ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA
PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEGUNDA LEGISLATURA, EM 05.12.1997.
Aos cinco dias do mês de
dezembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove
horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis
Ilgenfritz, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro,
Maria do Rosário, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante
a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Motta, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo
Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
da Ata da Centésima Nona Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram
encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Substitutivo ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 52/97 (Processo nº 1183/97) e Requerimento solicitando
renovação da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 160/97 (Processo nº
2670/97); pelo Vereador Carlos Garcia, 02 Pedidos de Providências e a Indicação
nº 137/97 (Processo nº 3594/97); pelo Vereador Elói Guimarães, a Indicação nº
138/97 (Processo nº 3596/97); pelo Vereador Fernando Záchia, o Pedido de
Informações nº 190/97 (Processo nº 3603/97); pelo Vereador Gerson Almeida, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 210/97 (Processo nº 3543/97); pelo Vereador Gilberto
Batista, o Projeto de Lei do Legislativo nº 208/97 (Processo 3534/97); pelo
Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador José
Valdir, 06 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 06/97 (Processo nº
482/97); pelo Vereador Nereu D'Ávila, o Projeto de Resolução nº 42/97 (Processo
nº 3680/97); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências. Ainda, foram
apregoados Ofícios de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, de
nºs 546/97, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 86/97
(Processo nº 1430/97), e 547/97, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº
61/97 (Processo nº 3676/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 02/97, da
Senhora Edi Cogo, Presidenta da Associação dos Servidores de Câmaras Municipais
do Rio Grande do Sul - ASCAM/RS; 45/97, do Vereador Jocelei Luiz Consalter
Flôres, Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS;
432/97, do Vereador Antonio Aparecido da Silva, Presidente da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista/SP; 1349/97, do Senhor Vicente Joaquim Bogo,
Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul; 2015/97, do Senhor Eliseu
Padilha, Ministro de Estado dos Transportes;
3462/97, da Senhora Doris Simch Brochado, do Gabinete da Casa Civil da
Presidência da República; s/nº, do Senhor Vilson Covatti, Deputado Estadual/RS;
s/nº, do Senhor Carlos Alberto Becker, Presidente do Instituto Brasileiro de
Executivos de Finanças - IBEF/RS; s/nº, da Senhora Evangelina de Azevedo Veiga,
Presidenta da Associação Cultural José Marti/RS; s/nº, do Tenente-Coronel
Florduardo Oliveira Thomaz, Comandante do Centro de Ensino e Instrução de
Bombeiros, da Brigada Militar/RS; s/nº, do Senhor Kléber Tavares Duarte,
Gerente-Executivo da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão -
AGERT; s/nº, do Irmão Antônio José da Silva, Superior Provincial do Irmãos
Maristas; s/nº, da Desembargadora Maria Berenice Dias, Presidenta do Conselho
Executivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual - Seção Rio Grande do
Sul; s/nº, do Senador José Fogaça; s/nº, da Senhora Alice Mold, Presidenta do
Instituto Espírita Dias da Cruz; s/nº, do Senhor Ruy Ary França, Presidente da
Associação dos Residentes na Rua Pedro de Oliveira França; Convites: da
Diretoria do Centro de Estudos de Literatura e Psicanálise Cyro Martins, para
ato inaugural da Entidade; da Associação dos Comerciantes de Materiais de
Construção de Porto Alegre - ACOMAC, para o coquetel de encerramento de suas
atividades do corrente ano; do Sindicato da Escola Particular - SINEPE/RS, para
a cerimônia comemorativa dos seus cinqüenta anos de atividades. A seguir, o
Senhor Presidente comunicou que, após o período de Pauta, a Sessão teria
prosseguimento no Plenário Otávio Rocha. Na ocasião, foi deferido, pelo Senhor
Presidente, o Requerimento verbal do Vereador João Dib, solicitando que
constasse nos Anais e na Ata que o Vereador Adeli Sell realizou a primeira
chamada da Sessão de hoje e declarou a falta de "quorum" para o
início dos trabalhos. Após, constatada a existência de "quorum", foi
aprovado Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando Licença para Tratar
de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossada na vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 27/97, os Projetos de Lei do Executivo nºs 57,
58 e 59/97, os Projetos de Resolução nºs 38, 40, 41 e 39/97, este discutido
pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell e Gerson Almeida, e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 203/97; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nºs 206/97
e o Projeto de Resolução nº 37/97; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 10/97, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Cyro
Martini, e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 181 e 205/97. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn pronunciou-se acerca do Projeto de Resolução
nº 39/97, que cria e extingue cargos no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas deste Legislativo, defendendo a necessidade de uma discussão mais
aprofundada dessa matéria. Ainda, agradeceu as manifestações de solidariedade
recebidas por ocasião do falecimento de seu irmão Leopoldo Ainhorn. O Vereador
Pedro Américo Leal teceu comentários acerca da venda do Banco Meridional do
Brasil S.A., e, rememorando as lutas realizadas por ele e pelo Vereador Guilherme Barbosa quando da
criação desse Banco, registrou seu protesto contra a maneira como tal
instituição foi alienada. O Vereador Carlos Garcia congratulou-se com a 5ª
Companhia do Batalhão de Polícia Militar, pelo lançamento, ontem, de projeto de
policiamento comunitário, salientando divulgação de manual referente às
atitudes a serem tomadas pelos cidadãos para evitar assaltos e problemas no
trânsito. Também declarou não existir uma fiscalização, pela Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, dos postos de combustível "self-service"
existentes na Cidade. Após, o Vereador Lauro Hagemann registrou o falecimento,
hoje, do Senhor Valmir Olímpio de Melo, mais conhecido como Paulo Melo e o
Senhor Presidente registrou sua solidariedade pelo falecimento do irmão do
Vereador Isaac Ainhorn. Em prosseguimento, foi realizado um minuto de silêncio
em memória dos Senhores Valmir Olímpio de Melo e Leonardo Ainhorn. A seguir, o
Senhor Presidente convidou a todos para se dirigirem ao Plenário Otávio Rocha,
onde seria dada continuidade à presente Sessão, tendo os Vereadores Elói
Guimarães, Isaac Ainhorn, Pedro Américo Leal e Lauro Hagemann, através de
Questão de Ordem, manifestado-se acerca da transferência dos trabalhos àquele
Plenário. Às dez horas e vinte e dois minutos, o Senhor Presidente declarou
suspensos os trabalhos, que foram retomados, no Plenário Otávio Rocha,
constatada a existência de "quorum", às dez horas e vinte e quatro
minutos. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a importância do início
dos trabalhos junto ao novo Plenário, agradecendo aos Vereadores e funcionários
pela colaboração que viabilizou essa transferência. Também, registrou as
presenças do Senhor Henrique Fontana, Secretário Municipal da Saúde, do Capitão
Alberto Iriart e do Tenente Alexandre da Rosa. Após, o Senhor Presidente
registrou a presença do Tenente-Coronel Getúlio Jobim, Comandante do Regimento
Bento Gonçalves, da Brigada Militar, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa
dos trabalhos. Em continuidade, concedeu a palavra ao Vereador Isaac Ainhorn
que, em nome da Casa, saudou os visitantes. Após, o Senhor Presidente concedeu
a palavra ao Tenente-Coronel Getúlio Jobim, que agradeceu a homenagem prestada
pela Casa e discorreu sobre o trabalho realizado pelo 4º Regimento da Brigada
Militar. Ainda, os Vereadores Gerson Almeida e João Dib manifestaram-se em
saudação ao Coronel Getúlio Jobim. Após, o Vereador Isaac Ainhorn, através de
Questão de Ordem, declarou que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
01/97 não atende os requisitos legais para sua tramitação, tendo o Vereador
Guilherme Barbosa informado que solicitará a retirada da aplicação do artigo 81
da Lei Orgânica Municipal no referente a este Projeto. A seguir, constatada a
existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador
Renato Guimarães formulou Requerimento verbal solicitando reunião conjunta de
Comissões Permanentes para apreciar o Projeto de Resolução nº 56/97 (Processo
nº 3435/97), tendo o Senhor Presidente informado que seria distribuído
preliminarmente material pertinente a este Projeto. Em Votação Nominal, 1º
Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/97, por vinte e
seis votos SIM, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Maria do Rosário,
tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Renato Guimarães, Tereza
Franco e Maristela Maffei. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do
Vereador João Dib, solicitando alteração na ordem de votação dos Projetos
constantes na Ordem do Dia. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/97, por vinte e cinco votos SIM e dois votos
NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz, Décio
Schauren e Cláudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell,
Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro
Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel,
João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Tereza Franco e Maristela
Maffei e votado Não os Vereadores João Dib e Nereu D'Ávila. Em Discussão Geral
e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 132 e 164/97 e
o Projeto de Resolução nº 30/97. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 188/97, por vinte e seis votos SIM,
tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt,
Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino,
Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato
Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e Maristela Maffei. Em Discussão Geral e
Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 35/97, por vinte e quatro votos
Sim, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Clovis
Ilgenfritz, votando os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio
Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren,
Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato
Guimarães, Tereza Franco e Maristela Maffei. Na oportunidade, os trabalhos
estiveram suspensos das onze horas e trinta e sete minutos às doze horas e
cinco minutos, para reunião conjunta de Comissões Permanentes, e o Senhor
Presidente, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Juarez Pinheiro e
Luiz Braz, prestou esclarecimentos acerca desta suspensão. Em Discussão Geral e
Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/97, por
vinte e um votos SIM e sete votos NÃO, após ser discutido pelo Vereador Cláudio
Sebenelo e encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Fernando Záchia,
João Dib e Anamaria Negroni, tendo sido submetido à votação nominal por
solicitação do Vereador Paulo Brum, votando Sim os Vereadores Anamaria Negroni,
Antonio
Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu
D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e
Tereza Franco e votando Não os Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, Maria do Rosário e Pedro Ruas. Em
Votação foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 15/97, considerando-se prejudicado o Projeto original, por vinte
e cinco votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo
Vereador Luiz Braz, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do
Vereador Clovis Ilgenfritz, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria
Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu
Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini,
João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila,
Paulo Brum, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e Maristela Maffei e
votando Não os Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal. A seguir, foi
apregoada a Emenda nº 01, do Vereador João Dib, ao Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 04/95 (Processo nº 232/95). Também, foi
rejeitado Requerimento do Vereador Gerson Almeida, solicitando que o Projeto de
Lei do Legislativo nº 04/95 tenha adiada sua discussão por duas Sessões, por
doze votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Antonio Hohlfeldt e Luiz Braz, tendo sido submetido à votação
nominal por solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt, votando Sim os
Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio
Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Maria do Rosário, Renato Guimarães e Maristela Maffei e votando Não os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino,
Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib,
Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco. Após,
foi aprovado Requerimento do Vereador Antônio Hohlfeldt, subscrito por todos os
Senhores Vereadores, solicitando que o Executivo Municipal, ao regulamentar
dispositivos da Lei nº 3187, que determina legislação em torno dos
"vans", fixe em cem metros a distância mínima de estacionamentos
destes veículos, a partir dos postos de entrada de Escolas e Universidades.
Ainda, foram distribuídas aos Senhores Vereadores cópias do Ofício nº 220/97,
de autoria da Federação das Associações e Círculos de Pais e Mestres do Rio
Grande do Sul, endereçado ao Vereador Antonio Hohlfeldt, relativo à legislação
pertinente à instalação de "vans" em Porto Alegre. Na oportunidade,
respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Fernando Záchia e Luiz Braz, o
Senhor Presidente prestou informações acerca da disposição das mesas dos
Senhores Vereadores no Plenário Otávio Rocha. Também, a Vereadora Maria do
Rosário convidou a todos os Senhores Vereadores para uma jornada de trabalho
contra o tráfico e exploração sexual de meninos e meninas, a iniciar hoje, às dezenove horas, na
Usina do Gasômetro, e o Vereador Carlos Garcia registrou que estará
representando este Legislativo, hoje, às dezessete horas, na posse oficial da
nova Diretoria do Conselho Brasileiro de Terapeutas Ocupacionais. Ainda, o
Senhor Presidente registrou que o Vereador Isaac Ainhorn estará representando a
Casa nos dias oito e nove de dezembro do corrente, no Município de São Borja,
na inauguração da Ponte São Borja/São Tomé, e solicitou às Lideranças de
Bancada que encaminhassem a indicação dos nomes que representarão seus partidos
no debate "O Poder Local e o Parlamento", a ocorrer dia dez de dezembro
do corrente, no Plenário Otávio Rocha. Em Discussão Geral e Votação esteve o
Projeto de Lei do Legislativo nº 04/95, que, após ser discutido pelos
Vereadores Juarez Pinheiro, Gerson Almeida, Renato Guimarães, Guilherme
Barbosa, Adeli Sell, João Dib, Cláudio Sebenelo, Antonio Hohlfeldt e Luiz Braz,
teve suspensa sua discussão, em virtude da inexistência de "quorum",
tendo o Senhor Presidente, face à Questão de Ordem do Vereador João Dib,
declarado que a mesma não foi encerrada. Às treze horas e quarenta e cinco
minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor
Presidente]te declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac
Ainhorn, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Adeli Sell, este nos termos do parágrafo
único do artigo 27 do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e
Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Estão abertos os trabalhos
da presente Sessão. A rigor esta Sessão deveria estar sendo aberta no Plenário
novo, mas fatos que não chegaram ao conhecimento desta Presidência nem do
Secretário-Geral, estranhos, fizeram com que, mais uma vez, não estejamos
usando o auditório novo por problemas que, no meu entender, poderiam ser
resolvidos. Abriremos a Sessão aqui e faremos um esforço para tomar o nosso
Plenário, porque, do jeito que vai, vão transferir isso para março do ano que
vem. Realmente, estou indignado com o que está acontecendo, não tenho outras
palavras. Não há culpados, mas as coisas não estão acontecendo conforme o
combinado.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento):
Sr. Presidente, requeiro que conste nos Anais e na Ata de hoje que o Ver. Adeli
Sell declarou a falta de quórum na primeira chamada.
O SR. PRESIDENTE: Está aceito seu Requerimento. Houve um
desencontro, alguns Vereadores, entre eles eu, Ver. Paulo Brum, Juarez
Pinheiro, estavam se dirigindo para cá e acabamos indo para o outro plenário,
momento em que recebemos a notícia de que não seria mais lá, mas, se possível,
na próxima quarta-feira. Vamos ver o que realmente está acontecendo. Por isso,
faço questão de deixar claro que não houve falta dos Srs. Vereadores, mas um
desencontro.
Solicito ao Sr.
Secretário que leia as proposições encaminhadas à Mesa. (Lê.)
Os requerentes
da Tribuna Popular não compareceram.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 3482/97 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/97, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que altera a
Lei Complementar nº 284/92, alterada pela Lei Complementar nº 388/96, que
institui o Código de Edificações de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 3490/97 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 057/97, que dispõe sobre a desvinculação do Município, suas Autarquias,
Sociedades de Economia Mista e Fundação do Programa Federal de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
PROC. 3563/97 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 058/97, que declara de utilidade pública a Associação de Portadores de
Fissuras Lábio-Palatais do Rio Grande do Sul - APOIRGS.
PROC. 3564/97 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 059/97, que declara de utilidade pública a Kinder Physioglobal - Sociedade
Assistencial de Reabilitação.
PROC. 3656/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 038/97, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao art. 228 da
Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992. (Regimento da CMPA - cargos na
estrutura das Bancadas).
PROC. 3657/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 039/97, de autoria da Mesa Diretora, que cria e extingue cargos no Quadro dos
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e
dá outras providências. (cargos diversos)
PROC. 3658/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 040/97, de autoria da Mesa Diretora, que cria e extingue cargos no Quadro dos
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e
dá outras providências. (Auxiliar Parlamentar e Assistente Parlamentar)
PROC. 3659/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 041/97, de autoria da Mesa Diretora, que reorganiza os serviços
administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 3454/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 203/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Ângelo Gerace.
2ª SESSÃO
PROC. 3530/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 206/97, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico
de Cidadã de Porto Alegre à Professora Doutora Wrana Maria Panizzi.
PROC. 3616/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 037/97, de autoria da Mesa Diretora, que
cria cargo de Ajudante Legislativo II no Quadro dos Cargos Efetivos da Câmara
Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 3442/97 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/97, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no
Município de Porto Alegre, institui o 2º Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 3099/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 181/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de utilização de seringas e agulhas descartáveis por clínicas,
farmácias, “spas”, laboratórios e postos de saúde.
PROC. 3488/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 205/97, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que concede o título honorífico
de Cidadão de Porto Alegre ao
Bacharel Antônio Cechin.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de
licença do Ver. José Valdir, no dia
de hoje, para tratar de interesses particulares.
(Obs.: Foi
aprovado o Requerimento de licença do Ver. José Valdir e dada posse ao Suplente,
conforme consta na Ata.)
O Ver. Antonio
Hohlfeldt está com a palavra. Desiste.
O Ver. João Dib
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é
sexta-feira e é preciso que se tenha cuidado com as contrariedades. Eu sou
contrário a Projetos que estão na Pauta em primeira discussão. O primeiro
deles, de autoria da Mesa Diretora, eu vou analisar. O segundo, cria e extingue
cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Câmara
Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. Sou totalmente contrário,
não sou contrário ao Plano de Classificação de Cargos da Câmara, sou favorável,
como sou favorável e exijo até que se faça na Prefeitura que promete -
inclusive pagou uma empresa paulista - e não faz o Plano de Classificação de
Cargos para os servidores. Sou favorável ao Plano de Classificação de Cargos,
mas muito bem estudado, não na undécima hora, quando não dá tempo para estudar.
A Casa do povo de Porto Alegre tem cento e seis funções gratificadas para cerca
de duzentos e cinqüenta servidores do quadro e muitos deles já têm a função
incorporada. É necessário um plano classificado de cargos, mas com uma análise
profunda, e não como está sendo feito aqui e agora.
Sou contrário
ao Projeto de Resolução da Mesa Diretora que cria e extingue cargos no Quadro
de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara. Eu propus, há alguns
meses, e está parada, a extinção de cargos, porque há Vereadores beneficiados
que têm quatro assessores no seu gabinete, mais precisamente 19, e 14 só têm
três. Eu propus a extinção de 22 cargos que estão aquinhoando, beneficiando
alguns Vereadores. Sou contra, e até na undécima hora também sou contra. Não
tem como analisar isto aqui. Sou contra o Projeto, de autoria da Mesa Diretora,
que reorganiza o serviço administrativo da Câmara também na undécima hora.
Vamos esperar. Em quinze de fevereiro reabrem os trabalhos, vamos começar a
estudar. Nada de fazer as coisas de afogadilho que não dá nem se para estudar.
É preciso fazer análise aqui de um Projeto que volta a esta Casa, agora sim do
Executivo, que desvincula o Município e suas autarquias, sociedade de economia
mista e fundação do PASEP. Acho que merece a análise, e se for feito com
sinceridade, deve e pode ser aprovado.
Portanto, acho
que, de qualquer forma também, está entrando hoje no primeiro dia de Pauta,
segunda e quarta os outros dois dias de Pauta, e nós não vamos fazer Sessões
Extraordinárias para correr Pauta aqui, não. Não conseguimos votar os Projetos
que estão na Ordem do dia, não convém incluir mais, e não nos convoquem
extraordinariamente para fazer esse tipo de coisa. Acho que estas proposições
da Mesa e esta Proposição do PASEP deveriam ficar para quinze de fevereiro em
diante. Não há prazo, senão, vão pensar que se fez "trenzinho da
alegria", que não fica muito bem. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Isaac Ainhorn está
com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores. Eu gostaria de falar no período de Pauta, no entanto a
circunstância presente de não dispor mais de inscrições para o período de
Pauta, e em razão do grande debate e participação nos Projetos que se encontram
tramitando, nesta Casa, quero dizer a V. Exas. que, a meu juízo, o Projeto que
envolve a criação de novos Cargos em Comissão e estabelece algumas diretrizes
em relação a essa questão, estabelecendo de patamar por Bancada e por Partido
às diversas assessorias, é uma matéria séria e tem que ser enfrentada pela
Câmara Municipal, pela Mesa Diretora. No entanto, quero manifestar a V. Exas.,
aos meus colegas, que tenho uma preocupação, porque este assunto foi pouco
discutido na Mesa Diretora desta Casa.
Se, de um lado,
a parte da estrutura organizacional merece os aplausos da nossa Bancada, porque
foi bem elaborado, foi bem trabalhada, foi discutida com as Diretorias da Casa,
o mesmo não aconteceu com o Projeto que envolve a criação dos Cargos em
Comissão.
Um Projeto
desta natureza deveria levar a assinatura de todos os membros da Mesa, no
entanto, este Vereador não participou da última reunião que o aprovou, por uma
razão de força maior, que todos os Colegas sabem, da perda de um irmão, na
terça-feira. Aproveito o ensejo, para agradecer, do fundo do coração, as
manifestações de todos os meus colegas Vereadores, da solidariedade que recebi
neste momento de profunda dor que passei. Por essa razão, não tive oportunidade
de estar presente na reunião da Mesa, que tratou desse assunto, e sabem os
colegas que um assunto dessa natureza exigiria um consenso total da Câmara, e,
mesmo que não houvesse qualquer divergência, pelo menos, que todos os
Vereadores assinassem pela tramitação. Por exemplo, eu tive algumas
divergências em nível jurídico em relação ao Projeto de Progressão dos
Assistentes Legislativos, mas não deixei da assinar, para fins de tramitação, o
Projeto de Resolução. No entanto, meu caro colega, Primeiro Secretário Paulo
Brum, isso não aconteceu com esse Projeto, e tenho como entendimento que não há
prejuízo da Casa, como bem registra o Ver. João Antônio Dib, se nós
amadurecermos essa matéria por mais dois ou três meses. Os trabalhos da Casa
vão continuar, não vai haver qualquer prejuízo para a Casa. O mais importante é
a aprovação da nova estrutura orgânica da Casa que inclusive cria uma nova
Diretoria que é algo que se impõe, neste momento, pelo excesso de atividades
direcionadas à Diretoria Administrativa da Casa. Quem trabalhou na Mesa
Diretora, quem presidiu esta Casa sabe das dificuldades da estrutura
administrativa. No entanto, criar mais onze cargos em comissão, neste momento,
entendemos como algo que deve ter não só o consenso da Mesa Diretora, e este
Vereador não assinou o Projeto. Reitero sempre o companheirismo e o clima
fraternal de todos os debates que se encaminharam em relação a Projetos de
Resolução e matérias da Mesa Diretora desta Casa.
Em nenhum
momento, houve divergência que nos colocassem de que algo não pudesse ser
amadurecido e não pudesse ser levado ao entendimento final. No entanto, este
Projeto de criação dos onze cargos em comissão não mereceu o consenso da Mesa.
Por isso, faço um apelo ao meu querido e fraternal Presidente Clovis
Ilgenfritz, que não se encontra presente neste momento, para que suste a tramitação
desse Projeto para não se criar um impasse através do qual quem sairá
prejudicada será a Mesa Diretora. Podemos aguardar mais uns meses e fazer esse
trabalho com absoluta tranqüilidade sem necessidade de Sessões Extraordinárias
para correr Pauta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra o Ver. Adeli
Sell para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria
chamar a atenção dos Srs. Vereadores, particularmente, do Ver. Isaac Ainhorn
sobre o que ele acaba de dizer e fazer, apenas, uma pontuação para que não
passe sem algum comentário da nossa parte. Eu acredito que o Projeto
apresentado pela Mesa tem uma articulação com os vários setores da Casa que
estudaram e trabalharam por longos meses para chegar a uma solução de forma
transparente e que dará, na minha opinião, maior qualificação para esta Casa.
Então, eu pediria ao Ver. Isaac Ainhorn, que tem uma capacidade de compreensão
dos mecanismos desta Casa, até porque já foi seu Presidente, é seu
Vice-Presidente, eu não creio que devêssemos jogar essa questão para a próxima
Legislatura, pediria a sua compreensão, seu estudo, sei que V. Exa. é um
Vereador devotado a estudar e a ter opinião. Penso que nós deveríamos discutir
neste ano e decidir sobre a questão. Quero voltar à discussão que considero
essencial neste ano, ainda, e do ano que vem, sobre o Plano Diretor da nossa
Cidade. O Plano Diretor levanta alguns conceitos novos acerca da organização da
nossa Cidade. Há uma parte do Plano que fala na ocupação rarefeita de Porto
Alegre e é sobre isto que quero me referir, na medida em que nós já tivemos
algumas discussões, alguns embates sobre essa questão. Eu tenho uma preocupação
de que fique claramente colocada nesse conceito de ocupação rarefeita a
possibilidade de Porto Alegre continuar a ter uma Zona Sul, em particular, com
as características que nós temos hoje. Eu, evidentemente, sei que nada
permanece igual, tudo está em permanente transformação. No entanto, estamos vendo
que na Zona Sul, por determinadas características, nós temos lugares
importantes ocupados com produção. Os Senhores, que acompanham o
desenvolvimento do Belém, do Lami, podem verificar que no último período
começamos a ter um incremento na plantação de cítricos. Isso deveria funcionar,
assim como nós deveríamos discutir, e eu pretendo utilizar a questão do Plano
Diretor, que enseja esse embate, para apresentar alguns Projetos na área do
desenvolvimento econômico e social da Cidade para que preservemos, em primeiro
lugar, toda a riqueza hídrica dessa região, mas que ela seja combinada com a
produção.
A Secretaria
Municipal de Indústria e Comércio precisa entender que nós devemos ter um
Projeto de piscicultura em Porto Alegre. Isso também será, por si só, uma
garantia da preservação dos recursos hídricos. Porque a água, por si só, não é
uma garantia para um cidadão que não tem uma consciência do seu valor para o
futuro da humanidade. Mas se ali combinarmos uma criação de rãs, de peixes,
evidentemente que, para o cidadão comum, já teremos as condições de mostrar que
aquilo é vida. Nesse sentido, creio que devemos trabalhar esse conceito na
Cidade.
Da mesma forma,
poderíamos combinar essa questão com o Plano de Desenvolvimento Turístico,
porque, com os sítios que temos na Zona Sul, podemos incrementar
hotéis-fazenda. E desta maneira, sem macular aquela região, teríamos a
participação de pessoas da cidade e de fora da cidade - que mais nos interessa
- para que passem os fins-de-semana usufruindo do nosso rio.
Lastimo que o
Ver. Pedro Ruas não esteja aqui neste momento, mas faço questão de registrar o
seu Projeto que abre a possibilidade da utilização do transporte pelo rio na
nossa Cidade. Levanto este debate aqui, hoje, e espero que continuemos esse
processo de discussão no próximo período. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Contrariando uma disposição minha de só falar no plenário novo, no
grande plenário, submetendo o Presidente praticamente a um "castigo",
abro uma exceção para dizer que, inexplicavelmente, quando todo o Rio Grande do
Sul está satisfeito, eu estou triste: venderam o Meridional!
Não sei por
que, concordo com o PT. É terrível isso. Mas, por essas coisas da política
estou praticamente conjugado ao PT. Venderam o Meridional!
Praticamente
escapamos de entregar o Meridional à Caixa Geral de Depósitos de Portugal.
Vejam, V. Exas! Portugal nos compra o Meridional! Até rima e é verdade. E o que
representou isso numa luta que tive de 15 anos, quando em 1984, junto com
Rospide Neto, Lélio Santos, Leônidas Ribas e outros Deputados da época, nos
transportamos para Brasília para viabilizar o Meridional diante daquele
tremendo cataclisma que se abateu sobre o Rio Grande, com o desastre do
Sulbrasileiro?
Daí para cá
foram lutas incessantes. Estivemos em Brasília dezenas de vezes. Estivemos como
Vereador, também, com o Ver. Guilherme Barbosa, Presidente da Comissão que
tentava resistir, tentava fazer com que os estertores finais do Meridional não
fossem, pelo menos, fatais.
Sucumbimos.
Quando todo o Rio Grande está alegre, eu estou triste, porque esta venda não
encontra explicações. O Meridional foi esvaziado, pouco a pouco, para que se
extinguisse, para que se viabilizasse uma venda oportuna, facilitária, por
pouco mais de 171 milhões. Vejam, V. Exas: 171 milhões! Dez por cento em moeda
viva e 50% em títulos privatizados, as ditas moedas podres, que ainda não são
podres, porque significam dívidas do governo. Tudo isso esteve em pauta, em
leilão. Com dezessete milhões de Reais qualquer indivíduo poderia comprar um
banco. Os Senhores já avaliaram o que são dezessete milhões? Quase todos os rio-grandenses
abastados têm dezessete milhões. Não sei por que o Johanpeter não comprou para
fazer desse Banco o banco do MERCOSUL.
O Paulo Ferraz,
Diretor Executivo do Banco, disse muito bem: O Dr. Júlio Bozano é gaúcho. Ele
não pretende vender o Meridional. O Meridional continuará no Rio Grande do Sul.
O Meridional é um alto negócio. O Meridional atingiu o possibilidade de venda
de quatrocentos e vinte e cinco milhões Reais. E, daí para cá, vem despencando
em obra premeditada do governo para que fosse vendido por um pouco mais de
batatas. Conseguiram.
Eu não sei que
política é essa. De mim não pretendam ter adesão à globalização em nome do
neoliberalismo. Não encontrem, em Pedro Américo Leal, nenhum adepto, porque é
criminosa, é anti-social, é completamente nefasta à sociedade, essa política.
Compraram mais
um banco. Compraram o Banco Meridional e o Rio Grande está satisfeito. Mais de
cinqüenta por cento de ágio. Ah, que ágio é esse, Senhores? Que ágio é esse?
Cinqüenta por cento de ágio e encheram a boca, os homens do governo, dizendo
que é uma grande vantagem.
Num gesto de
protesto, num brado pode não ser um não que encontrem nessas bancadas todas
desta Câmara uma ressonância.
O Ver.
Guilherme Barbosa, Presidente da Comissão, foi um lutador, eu reconheço. Nós
estamos colocando os terçados no solo, estamos cruzando os rifles, estamos
praticamente depositando as granadas em terra, estamo-nos desmobilizando,
encerramos a luta pelo Meridional, mas com um protesto, venderam o Meridional,
agora! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está
com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs.
vereadores. Ontem a 5ª Companhia do 9º BPM teve a oportunidade de lançar um
Projeto do policiamento comunitário que já havíamos manifestado há dois meses
nesta Casa. A 5 ª Companhia que pertence ao 9º BPM comandada pelo Coronel
Almeida, tendo como Comandante da Companhia o Capitão Mamede e Subcomandante
Tenente Almorim, ontem começaram a informar através de uma cartilha à população
de Porto Alegre que diz: "O presente manual contém as providências que
devem ser tomadas antes de sair de casa em férias, noções sobre o trânsito,
orientações para atuar junto de vítima de afogamento, orientações de como
evitar o furto de veículo, orientação ao ser vítima de assalto. Já havíamos
informado que esta atitude da Brigada Militar já havia diminuído,
principalmente na região de Petrópolis, em quase 70% o número de assaltos, uma
diminuição realmente significativa. O que se quer com isso é fazer com que,
através de um Projeto altamente educacional da Brigada Militar, a população
saiba como se conduzir e agir nessas situações. Gostaríamos, mais uma vez,
parabenizar a 5ª Companhia do 9º Batalhão de policiamento da Capital. Outro
assunto que estamos trazendo em pauta hoje é relativo aos postos
"self-service" em nossa Cidade. Dia 12 de março deste ano, aqui nesta
Casa, foi apreciado o veto relativo à proibição destes postos de
auto-atendimento em Porto Alegre. O Prefeito Municipal Raul Pont vetou o
Projeto, mas, nesta Casa os Vereadores conseguiram 18 votos para a derrubada do
veto. Só que já faz 9 meses e até agora nenhuma atitude foi tomada pelo
Executivo. Ou seja: a Prefeitura de Porto Alegre está se omitindo, talvez configurando
por que o Prefeito queria o veto. Mas estou bem lembrado que, naquela
oportunidade, os próprios Vereadores do PT ajudaram a derrubar o veto. O que
estou insistindo é para que a Prefeitura de Porto Alegre faça o controle,
primeiro porque temos preocupação com a saúde pública da população. Queiramos,
ou não, ainda somos um país de terceiro mundo e não temos uma cultura de
auto-serviço. Segundo: a garantia de emprego, que é uma preocupação que muito
debatemos. Terceiro: os postos que têm auto-serviço terão redução em seus
preços? Vistoriamos inúmeros postos e descobrimos que nesses últimos dias,
principalmente em virtude do pacote econômico, vários e vários postos que têm
autoserviço, têm preços mais elevados que os outros.
O
que estamos insistindo é que a Prefeitura de Porto Alegre faça esse controle,
porque enquanto acontecer isso em nossa Cidade, sistematicamente, retornaremos
à tribuna fazendo essa denúncia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn):
Para discutir a Pauta está com a palavra o Ver. Cyro Martini.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhores e Senhoras.
Esta
é mais uma oportunidade para refletirmos acerca do Projeto relativo ao Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre, especialmente
enfocando do ponto-de-vista do trânsito. Entretanto, é bom destacar a
manifestação do Ver. Pedro Américo Leal sobre o Banco Meridional, onde ele deu
demonstração do apego, do carinho e da garra com que lutou por aquele banco.
Mas, o mais sério é que o Meridional foi o Sulbrasileiro. E o Sulbrasileiro
foi, anteriormente, o Banco da Província, que, por sua vez, foi o primeiro
Banco do Rio Grande do Sul. Na verdade, o que venderam foi um pedaço da
história do Rio Grande do Sul. O Meridional foi mal-vendido. Já o DETRAN foi -
e está sendo - doado. Os serviços de trânsito do Rio Grande do Sul estão sendo
doados pelo Governo do Estado.
Com
relação aos centros de transbordo, previsto no segundo Plano Diretor, que está
sendo discutido nesta Casa, trata-se dos deslocamentos pela Cidade, podendo
permitir a saída de um sistema modal para outro, ou mesmo, dentro do mesmo
sistema, deslocando-se para vários pontos da Cidade. Espero que o Projeto de
transbordo não se identifique, de modo algum, com o que foi de triste memória
para as populações populares de Porto Alegre - as vilas e os bairros
periféricos -, os terminais da Ten. Alpoin, da Antônio de Carvalho e aqueles
que nem sequer foram acionados, apesar de construídos e o capital aplicado,
como ocorreu com aquele da Azenha e o da Santa Isabel, em Viamão,
classificados, pela população, de currais. Eu entendo o transbordo como algo
que permita otimizar o transporte público de Porto Alegre nas várias
modalidades de transporte e que possa, através de uma única tarifa, deslocar-se
pela cidade sem maiores dificuldades.
Outro
aspecto que nos chama a atenção e que merece ser destacado, em relação às
estratégias, é a que diz respeito à priorização do trânsito com relação ao
transporte coletivo, ao transporte cicloviário e ao pedestre, a qual merece o
nosso aplauso.
O
compromisso assumido pelo Município é muito sério, porque a Cidade terá que
sofrer uma cirurgia de proporções para permitir que o sistema cicloviário
possa, efetivamente, colaborar para o deslocamento pela Cidade, porque, caso
contrário, será apenas alguns seguimentos de ciclovia que permitam, quando
muito, um passeio e não para permitir deslocamento por toda a Cidade.
É
óbvio que o pedestre deve ser priorizado, como o transporte coletivo também o
é; entretanto, isso não pode significar que o trânsito seja considerado, dentro
dos transportes, como matéria de segundo plano. Isso eu não admito e brigo,
porque o trânsito tem o mesmo valor ou mais valor que o transporte. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis
Ilgenfritz): O
Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu me inscrevi, especialmente, para discutir os Projetos que dizem
respeito à reorganização da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores
que, entre outras medidas, cria novos cargos na Câmara. Isso já foi objeto de
crítica e consideração de vários Vereadores e Lideranças, e parece-me que é,
neste final do ano, um fecho a um compromisso político, que não um partido, mas
o conjunto de partidos que constitui um acordo, estabeleceu no sentido de cada
vez ampliar mais a capacidade de organização e ação da Câmara de Vereadores,
especialmente no que toca à polêmica que no início do ano - Ver. Isaac Ainhorn,
sei da sua discordância, eu ouvi, inclusive acho que há questionamentos que são
absolutamente corretos e precisam ser preservados.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Apenas gostaria de manifestar a V. Exa. com
todo o carinho e respeito que tenho ao Presidente, que reiterei isso na minha
manifestação, que sempre se conduziu dentro de um acordo partidário, com
consenso. Quero dizer que a Bancada do PDT não se manifestou sobre a matéria,
pediu tempo e, no entanto, o Projeto foi protocolado, sem a assinatura do
representante do PDT na Mesa.
O SR. GERSON ALMEIDA: Eu, particularmente,
conversei com o Líder da Bancada do seu partido, que me colocou óbices ao
Projeto, alguns dos quais, parece-me, plenamente adequados e que precisam ser
considerados. O que quero dizer é que uma ou outra aresta que precisa ser
aparada e/ou discutida não pode desconstituir uma proposta que é muito maior do
que isto: dar uma estrutura administrativa mais ágil à Câmara de Vereadores, e
que me parece coroa uma gestão que não é de um único partido, apesar de estar
sendo presidida, a meu juízo, de uma forma irretocável pelo companheiro Clovis
Ilgenfritz da Silva, assim como pelos demais partidos que compõem o acordo, o
que é uma vitória, a meu juízo, não de um Presidente, por capaz e competente,
mas é a vitória de um acordo estabelecido, nesta Casa, entre inúmeros partidos
e que deve ser afirmado, aprofundado nesses próximos três anos. A nossa
preocupação é, exatamente, pela equanimidade entre as bancadas.
O
Ver. João Dib criticou duramente, no início do ano, uma situação que era
impossível, aritmeticamente, ser resolvida: segurar nos gabinetes o mesmo
número de assessores. Agora, com este Projeto está se ampliando, qualificando e
tornando equânime a possibilidade de uma assistência e uma assessoria a todos
os Vereadores de forma igual, privilegiando e melhorando a qualificação e a
capacidade de ação de cada Vereador, individualmente, além de qualificar a capacidade
de ação das Bancadas que, até então, têm uma estrutura muito pequena, e uma
igual para um partido com um e um partido com dez integrantes. Neste sentido,
nós estamos querendo fazer uma certa proporcionalidade.
O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Gerson Almeida, em matemática
existe igualdade, se não dá para dar igual para todos, não tem por que deixar
de extinguir 22 cargos que estavam a mais. Todos teriam três, estava tudo
certo, mas agora, claro, tem alguns bem aquinhoados, mais precisamente, 19
Vereadores. Eu não estou pretendendo que alguns Vereadores recebam mais um, eu
queria que os 19 beneficiados devolvessem o que têm a mais.
O SR. GERSON ALMEIDA: Eu entendi perfeitamente,
V. Exa., a partir deste ano, quer diminuir 22 cargos que existem há vários
anos, há décadas, na Casa, nossa posição é diferente. V. Exa. só está
reclamando disso quando o Partido dos Trabalhadores assumiu a Presidência na
Câmara, nos outros anos, não me lembro de nenhuma crítica a essa questão.
Quero
dizer que nós queremos regulamentar de forma clara e transparente a utilização
dos cargos da Mesa, coisa que, por vários motivos, até então, a este Partido
foi privada esta possibilidade, esta informação. Mesmo que a nossa presença
tenha sido bastante significativa, até o início desta Legislatura, nós
estávamos bastante isolados e excluídos desta questão. Hoje, nós queremos que
ninguém fique excluído, mas que todos tenham equanimidade, e não é matemático,
é aritmético. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está
com a palavra, em Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Na tradição desta Casa de cada um chorar os seus mortos, eu tenho a
comunicar o falecimento de Valmir Olímpio de Melo, mais conhecido por Paulo
Melo. Foi um lutador pela democracia, foi preso e torturado. Faleceu hoje, de
madrugada. O enterro será às 11h30min, na Santa Casa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede licença ao Ver.
Lauro Hagemann para aproveitar a presença do Ver. Isaac Ainhorn, fazer também
uma homenagem póstuma ao seu irmão Leonardo Jaime Ainhorn, que faleceu esta
semana.
Nós
sugerimos um minuto de silêncio em homenagem a essas duas pessoas falecidas.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, V. Exa.
ainda não estava presente na Sessão Plenária quando eu fiz questão de agradecer
às manifestações de solidariedade por ocasião do falecimento do meu irmão
Leonardo por parte de todas as Bancadas e de todos os Vereadores desta Casa. A todos
eu agradeço profundamente. Sensibilizo-me pela maneira como esses colegas,
nesse momento de dor, me prestaram a sua solidariedade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Vereador Isaac Ainhorn, a
nossa solidariedade foi unânime, espontânea, sincera. Nós sentimos,
imensamente, o duplo golpe que V. Exa. e seus familiares sofreram em menos de
dois meses: o falecimento da Sra. sua mãe e, agora, do seu irmão.
Vamos
pedir a todos os Vereadores um minuto de silêncio em homenagem póstuma a essas
duas pessoas ilustres.
(Todos
os presentes mantêm-se em silêncio por um minuto.)
Houve
um desencontro de informações, mas havíamos previsto - e vamos cumprir - a meta
de ocupar o Plenário Otávio Rocha ainda hoje. Fomos lá e verificamos que
existem condições, o serviço de Taquigrafia já está a postos, e tínhamos
proposto isto como um ato simbólico de tomada daquele Plenário que está com
dificuldade enorme de ocupação há muito tempo.
Então,
convidamos os Srs. Vereadores, cada um a levar os seus materiais para a chamada
para a Ordem do Dia e Discussão Geral e Votação no Plenário Otávio Rocha.
O
som ainda é para apartes, mas entendemos que vai haver compreensão de todos.
Embora o esforço do Diretor-Geral e dos assessores há ainda material que ficou
retido na Alfândega, por motivos de importação. Ainda faltam os microfones de
mesas. O que para nós não é problema, pois vamos contornar com os microfones de
apartes.
O SR. ELÓI GUIMARÃES
(Questão de Ordem): Estamos nos mudando definitivamente. V. Exa. é extremamente modesto,
tinha que fazer um grande ato de inauguração ou reinauguração. Aproveito para
cumprimentar V. Exa. e a Mesa.
O SR. PRESIDENTE: Vamos fazer, Ver. Elói
Guimarães, com equipamento completo na quarta-feira, vamos fazer aquela Sessão
maravilhosa de 50 anos, e vamos fazer uma inauguração durante aquele ato de
discussão, com a presença do Eng. Leonel Brizola, do cientista Luis Marques e
dos partidos políticos convidados, todos.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, está presente na Casa, o Comandante do 4º Regimento de Cavalaria
Montada da nossa Cidade, Coronel Jobim, que deixa o Comando no próximo dia 8,
queria que se esclarecesse se vamos recebê-lo aqui ou lá no Plenário Otávio
Rocha.
O SR. PRESIDENTE: Conversamos com eles,
estarão neste mesmo momento em que começarmos os trabalhos lá, teremos a visita
dos representantes da Brigada.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, este é um momento solene, porque depois de sete longos
anos nós partimos para o Plenário a que tínhamos direito, e que
inexplicavelmente nós olhávamos todos os dias e pateticamente nos
perguntávamos: porque não vão para lá os Vereadores para que possamos ter
Sessões monumentais, eternas, e agora, quando vejo que fiz meu último discurso,
chamando a atenção de V. Exa. de que V. Exa. está de castigo, e fico bastante
satisfeito, porque V. Exa. consegue colocar no Plenário os Vereadores.
Finalmente!
O SR. LAURO HAGEMANN
(Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos obedecendo a uma lei
inevitável do progresso. Estamos indo para o Plenário que foi, originalmente,
destinado à Câmara Municipal. Confesso a minha tristeza ao sair daqui, porque é
um Plenário aconchegante e foi transposto da casa original para cá. Faz 30 anos
que este Plenário acompanha a Câmara Municipal. Vou prazerosamente ao novo
Plenário, mas despeço-me com saudades deste aqui.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, tenho que voltar à tona. Isso aqui é uma Casa de
discordâncias, porque discordo profundamente do Ver. Lauro Hagemann.
O SR. PRESIDENTE: Suspenderemos os trabalhos
para que, em marcha, nos encaminhemos ao novo Plenário. Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às
10h22min.)
O SR. PRESIDENTE (às
10h24min):
Reabrimos os trabalhos da presente Sessão.
Estamos
ocupando o Plenário Otávio Rocha, ainda em fase experimental, para esta segunda
parte da Sessão Plenária, nº 111, e com muita emoção faço este registro.
Nós
queremos deixar claro, é uma pré-inauguração do Plenário que ontem já teve uma
Sessão Solene e funcionou. A televisão vai funcionar em "flashes"
apenas, porque não está instalado todo o equipamento para funcionar a pleno.
Por parte da Taquigrafia, por muita dedicação e compreensão dos taquígrafos, da
sua chefia, a D. Rosi, existiu uma boa vontade para vir para cá, embora não
estivessem plenamente instalados. Então, a precariedade que possa existir, fica
por conta da boa vontade que teremos que ter em relação a nossa ocupação. Assim
como em 1986, o Prefeito Alceu Collares e o Presidente da Câmara André Forster
tiveram a coragem de ocupar a Câmara, mesmo que com uma precariedade muito
grande de instalação, e hoje estamos tomando esta atitude, junto com a Mesa
Diretora para que não se postergue mais ainda este momento.
Queremos
agradecer a todos e em especial aos Membros da Mesa, à Direção- Geral, a todos
os Vereadores e às equipes técnicas que não mediram esforços para que isso
acontecesse.
Queremos
registrar a presença do Vereador, Secretário da Saúde, Henrique Fontana.
Senhores
Vereadores, antes de entrarmos na Ordem do Dia, vamos cumprir, com muita honra,
a missão de convidar para compor a Mesa, o Comandante do Regimento Bento
Gonçalves, da Brigada Militar, o Tenente Coronel Getúlio Jobim. Estão presentes
também na Sessão, o Capitão Alberto Iriart e o Tenente Alexandre da Rosa.
Para
uma saudação, em nome da Casa, eu passo a palavra ao Vice-Presidente desta
Casa, Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: (Saúda os componentes da
Mesa.) De um lado, quero manifestar a minha satisfação, em nome da Casa, pela
nova missão que foi conferida ao Coronel Jobim, de comandar uma das áreas mais
importantes do Estado, que é a área correspondente a Passo Fundo, e que vai até
as fronteiras de Santa Catarina, atinge Erechim, atinge toda aquela grande
região, a chamada "Região Celeiro" do Estado. Nós sabemos das
inúmeras responsabilidades que terá Cel. Jobim à frente desse novo desafio que
lhe é deferido pelo Sr. Governador do Estado e pelo Comando-Geral da Brigada
Militar.
De
outro lado, a nossa tristeza, porque um determinado lapso de tempo, ele deixará
a cidade de Porto Alegre, onde, durante os últimos 3 anos, esteve à frente do
4º Regimento de Polícia Montada - o célebre Regimento Bento Gonçalves, o
histórico Regimento de Cavalaria. E eu invoco, dentro da história desse
Regimento, uma figura que me era muito cara, que era a do Cel. Átila Escobar,
já falecido; estimado por todos os segmentos da nossa Cidade e, especialmente,
da Brigada Militar, apesar de eventuais circunstâncias políticas que se viveu
neste País; mas, felizmente, como brasileiros e imbuídos daquele sentimento que
presidiu a anistia, nós, com a grandeza de brasileiros e patriotas, fomos
capazes de superar, de esquecer e de nos dar as mãos naquilo que se espera num
congraçamento entre brasileiros.
Hoje
nos despedimos do Cel. Jobim, que deixa o 4º Regimento de Polícia Montada e,
aqui, nas breves manifestações e nas breves palavras que lhe transmitimos,
gostaríamos de dar ênfase a algo da maior importância e que foi levado à frente
com grande responsabilidade, no momento difícil que vive a cidade de Porto
Alegre e a região metropolitana, que é o Policiamento Montado desta Cidade. É
um destaque especial isso que foi feito e, tenho certeza de que ele deixa para
seu sucessor um conjunto de condições aptas para, em matéria de policiamento
montado, integrar esse tipo de policiamento comparável facilmente a qualquer
grande cidade do mundo. Hoje, temos um policiamento montado, num convênio com a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no Parque da Redenção que desempenha de
forma altamente satisfatória esse trabalho. Também o faz no Parque Moinhos de
Vento, no Marinha do Brasil e em tantos outros parques da nossa Cidade, e
praticamente aumentou o policiamento montado nesta Cidade em quase 100%,
aparelhando-o, buscando, numa parceria com a iniciativa privada, aquelas
condições que muitas vezes o Estado não tem dado para o desempenho da difícil
tarefa da segurança pública. Também registro o importante evento turístico que
esta Cidade tem e que tem a frente a Sociedade Hípica e o 4º Regimento de
Polícia Montada, que é a Jornada Hípica que já tem mais de trinta edições, mas
que ganhou um destaque especial sob o comando do santa-mariense Getúlio Jobin
que incorporou a cidadania porto-alegrense a sua vida. Portanto, gostaria de
registrar que deu a essas Jornadas Hípicas uma característica muito própria e
em cada ano do seu comando, ele desenvolveu um encontro ora tratando de
aspectos ligados ao ambientalismo ora ligados à segurança. Então, caro Tenente-Coronel
Getúlio Jobim nós, em nome desta Casa e de todas as Bancadas com assento nesta
Casa, em nome dos trinta e três Vereadores, e sendo que esta Casa nada mais é
do que mandatária do espírito de um milhão e trezentos mil porto-alegrenses,
queremos deixar um prêmio de reconhecimento e de gratidão aos três anos em que
o Senhor esteve à frente do Terceiro Regimento de Cavalaria Montada, juntamente
com seus comandados que aqui se fazem presentes na pessoa do Capitão Iliar e do
Tenente da Rosa. Muito obrigado e boa missão à frente desse novo comando que o
Sr. Governador confiou ao Senhor. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Comandante
do Regimento Bento Gonçalves, da Brigada Militar, Ten. Cel. Getúlio Jobim.
O SR. GETÚLIO JOBIM: Sr. Presidente Ver. Clovis
Ilgenfritz, Senhores Vereadores, eu não poderia transmitir o Comando do 4ª
Regimento da Brigada Militar, Regimento Bento Gonçalves, na próxima
segunda-feira, às 18h e 30min, sem antes vir a esta Casa e dizer-lhes que durante
esse período que comandei esse Regimento procurei dar a ele um perfil voltado
exclusivamente às necessidades da sociedade. Busquei, juntamente com meus
Comandados, fazer o melhor possível para satisfazermos as necessidades de
Segurança Pública dos porto-alegrenses naquelas áreas em que são afetas ao
Regimento. Como os senhores sabem, o nosso Regimento é responsável pelo
policiamento nos parques de Porto Alegre e hoje, nos grandes eixos de trânsito.
Também, somos responsáveis pelo policiamento ambiental que, a partir da próxima
semana, estará se desvinculando do Regimento, por proposta nossa, formando um
novo batalhão de policiamento ambiental. Por essa razão é que fui chamado pelo
Comando para assumir a área de Passo Fundo, onde estarão abrangidos 164 Municípios
sobre a minha jurisdição. Lá, vou procurar desenvolver o mesmo trabalho, ou até
melhor do que desenvolvia aqui em Porto Alegre.
Gostaria
de agradecer a todos os Senhores, que representam os moradores de Porto Alegre,
a atenção que sempre tiveram para com o nosso Regimento, durante o meu Comando,
e a compreensão se melhor não pude fazer tenho a convicção de que tentei fazer
o melhor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. GERSON ALMEIDA: Se houver concordância de
todas as Bancadas, Lideranças e da Mesa, requeiro que a Câmara de Vereadores de
Porto Alegre faça um Voto de Congratulação ao Coronel Getúlio Jobim pelos
relevantes serviços que prestou à segurança pública da Cidade de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Nós entendemos que é um Voto
de Solidariedade, porque, regimentalmente, o Voto de Congratulações é
individual, mas a Mesa assume a sugestão do Ver. Gerson Almeida como sendo uma
sugestão de toda a Casa.
O SR. JOÃO DIB: A Bancada do PPB quer
solidarizar-se com a homenagem que a Câmara presta ao Coronel Getúlio Jobim,
porque ele é uma figura da comunidade, é um homem preocupado com o bem comum e
por isso soube conquistar amigos e destes fazer colaboradores da Brigada
Militar, para a realização de um serviço cada vez melhor. Ao Coronel Jobim a
Bancada do PPB deseja saúde, paz e muito sucesso!
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, encontra-se na Ordem do Dia, novamente, o Projeto de Lei que
trata do chamado Código de Proteção contra Incêndio. Eu reitero a V. Exa. que
as explicações formuladas pelo Executivo não atendem aos requisitos legais. A
saber: a Lei Ordinária sancionada pelo Prefeito Tarso Genro, no ano passado,
estabelece, primeiro a realização de audiência pública; segundo a publicação
nos jornais da Capital do resumo da referida lei, para ouvida de propostas.
Tanto em relação ao requisito audiência pública, como ao requisito publicação
não foram observadas as exigências. Portanto, este Projeto não atende os
requisitos para ser votado, razão pela qual, face à relevância da matéria,
evitando-se a interposição de uma medida judicial contra a intenção da matéria,
em Ordem do Dia, eu requeiro seja sobrestado o presente Projeto e seja a
Comissão de Justiça, desta Casa, ouvida para que se manifeste sobre a legalidade
ou não da inserção deste Projeto na Ordem do Dia.
O SR. GUILHERME BARBOSA
(Requerimento): Sr. Presidente, este referido Projeto de Lei está na Ordem do Dia em
face de uma solicitação, feita por este Vereador, que acionou o Artigo 81 da
Lei Orgânica. Considero que, embora não tenha havido uma audiência formal, com
todo o rigor da legislação, muitas audiências aconteceram com todos os
interessados neste tema. No entanto, para que nenhuma dúvida permaneça, este
Vereador estará retirando a solicitação do Artigo 81 ao Projeto do Código de
Incêndio.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, com isso, está
informando, pela própria palavra do Ver. Guilherme Barbosa, da providência que
será tomada e o Requerimento deverá ser encaminhado à Presidência.
Passamos
à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO NOMINAL
1º TURNO
PROC. 2594/97 - PROJETO DE EMENDA
À LEI ORGÂNICA Nº 002/97, de autoria do Ver. João Motta, que acrescenta Seção IX ao Capítulo I
do Título IV - da Ordem Social e Cidadania - da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre. (Cultura Indígena)
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA em ambos os turnos - art. 130, §
6º, do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos
do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: O primeiro Projeto que está
no espelho de hoje, na Ordem do Dia, é apenas votação nominal, não existe mais
discussão. É o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/97, Processo nº 2594/97,
de autoria do Ver. João Motta.
O SR. RENATO GUIMARÃES
(Requerimento): Sr. Presidente, havíamos combinado na Sessão passada chamarmos, hoje,
novamente, as Comissões Conjuntas para apreciar parecer sobre a permuta de área
do Shopping Cristal. Em nome da Bancada do PT gostaria de recolocar esse pedido
à Mesa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está providenciando o
material para ser distribuído preliminarmente e vamos seguir o processo de
votações. Quando houver oportunidade e condições técnicas, vamos colocar em
votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães.
Em
votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/97.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Maria
do Rosário para encaminhar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, especialmente, o Ver. João Motta. Nós queremos dizer da importância
da aprovação da proposta de alteração à Lei Orgânica, do Ver. João Motta, e
registrar o nosso desejo que assim seja, pelo reconhecimento que o Ver. João
Motta propõe à Lei Orgânica de Porto Alegre à cultura e aos direitos de cidadania
dos povos indígenas. Fiz questão de fazer este encaminhamento e pedi licença a
nossa Bancada porque nesta semana nós realizamos, no âmbito da Comissão de
Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, um Fórum Intermunicipal Sobre a
Questão Indígena, e quero aproveitar este momento em que encaminho pela
aprovação da proposta do Ver. João Motta, para relatar a V. Exas. que o nosso
trabalho, nesta Casa, através da Comissão, de todos os Vereadores contribui,
concretamente, para que exista uma articulação na defesa de direitos das
populações indígenas. Neste momento, inclusive, nós estamos debatendo o
documento que envolve esse Fórum, que V. Exas. receberão as resoluções, e quero
pedir licença para referir que, neste documento, nós reconhecemos que
historicamente as populações indígenas do nosso Estado, além de terem sido
exterminadas em quase toda a sua extensão, sofreram e sofrem com as
discriminações e abandono por parte dos equipamentos de Estado e das políticas
públicas. Percebemos no Fórum a desinformação e, muitas vezes, o desprezo que
existe, especialmente, nas grande cidades como Porto Alegre com a população
indígena, da qual sente-se, somente, a presença quando se vê, inclusive,
pedindo pelas ruas para conseguir sobreviver. Justamente para reverter esse
desprezo histórico, um verdadeiro genocídio que cometemos contra os povos
indígenas do nosso Estado e do País é que medidas como a aprovação desta
proposta do Ver. João Motta são absolutamente importantes. Ouvimos, aqui,
Caciques, quero dar esse depoimento vivo a V. Exas., na última 3ª feira, além
do povo Imbiá-Guarani que vive em uma de suas áreas na região do Canta Galo, na
divisa entre Viamão e Porto Alegre, Caciques de diferentes regiões, de tribos
Caigangues, Guaranis e que, enfim, trouxeram a dificuldade com que sobrevivem
nas suas comunidades, principalmente em função da ausência da demarcação das
terras. Para as populações indígenas, o fundamental é a terra. A comunidade
indígena não vive sem a terra. E lamentavelmente ao lado da desarticulação, ao lado
da verdadeira destruição da natureza nós observamos que essa questão das
demarcações das terras indígenas é um problema grave no nosso Estado. Aqui, por
exemplo, na região do Canta Galo, a terra onde sobrevivem cerca de 300 pessoas,
entre adultos e crianças, não soma mais do que 48 hectares. O que, de fato,
demonstra uma verdadeira dificuldade.
Estamos
denunciando também que, entre os 33 mil servidores que serão demitidos pelo
Governo Federal, cerca de 30 servidores são da FUNAI do Rio Grande do Sul. Isso
reduz em 50% o efetivo da FUNAI do Rio Grande do Sul.
Portanto,
quero concluir discutindo pela aprovação da proposta do Ver. João Motta, pela
urgência dessa aprovação, mas dizendo que em educação, em saúde, e,
especialmente, nas defesa da terra muito teremos que fazer. E assim o Município
estará somando, articulando e reconhecendo o direito dos povos indígenas. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn):
Em votação nominal o PELO nº 002/97, Proc. nº 2594/97. (Após a chamada.) APROVADO por 26 votos SIM o PELO em 1º Turno. Retornará para
ser votado em 2º turno.
VOTAÇÃO NOMINAL
1º TURNO
PROC. 3154/97 - PROJETO DE EMENDA
À LEI ORGÂNICA Nº 003/97, de autoria do Ver. Décio Schauren, que altera o art. 82 da Lei Orgânica
do Município de Porto Alegre. (quorum de maioria qualificada para alteração de
denominação de logradouros)
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130, §
6º, do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos
do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM;
- adiada a votação por uma
Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, lº
turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/97, Processo nº 3154/97.
O
Ver. João Dib está com a palavra para um Requerimento.
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Senhor Presidente e Srs. Vereadores, requeiro que, logo após a
apreciação do Projeto de Emenda à lei Orgânica nº 003/97, sejam votados os
seguintes Projetos: PLL nº 132/97, Processo nº 2231/97; PLL nº 164/97, Processo
nº 2738/97; PLL nº 188/98, Processo nº 3249/97 e PR nº 35/97, Processo nº
3445/97.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do
Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em
votação nominal - 1º turno - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/97,
Processo nº 3154/97.
O
Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Projeto.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
não há uma posição nova a que eu ocupo neste momento, mas é uma posição
consolidada ao longo dos anos, visto que eu fui o autor da Lei Complementar nº
3, que veda a troca de nome de logradouro. Logradouros estão denominados por
alguma razão, e essa razão passa a fazer parte da história da Cidade. Desta
forma, Sr. Presidente, eu vou sempre me manifestar contrário a qualquer
facilidade ou a qualquer possibilidade de troca de nome de logradouro.
O
povo de Porto Alegre, assim como o povo do resto do mundo não entende a troca
de nome de logradouros, tanto que continua chamando o logradouro pelo seu nome
antigo. Vossas Excelências podem ver o caso da Praça da Alfândega. Houve um
momento em que ela se chamou Praça Senador Florêncio, e o povo a continuou
chamando de Praça da Alfândega. A Lei Complementar nº 3, de minha autoria,
permitia que se fizesse o retorno ao nome antigo, e ela voltou a ser Praça da
Alfândega. É assim que o povo quer, acostumado com uma denominação ele não quer
mais trocar. A Rua do Rosário, que todos nós conhecemos, teve a sua denominação
na época do Império, alguém mudou esse nome para "Vigário José
Inácio", que deve ter sido uma figura interessante e importante na própria
história da Igreja do Rosário, mas nós a continuamos chamando de Rua do
Rosário. A Praça XV de Novembro teve o seu nome trocado porque se chamava Praça
Conde D'Eu; a Princesa Isabel veio aqui para a inauguração desta Praça, porém,
dois dias depois da Proclamação da República, passou a ser Praça XV. Será que o
Conde D'Eu, esposo da Princesa Isabel, passou a ser uma figura que a história
não deva contar a sua vida, a sua luta na Guerra do Paraguai? Da mesma forma,
pergunto sobre a figura de D. Pedro II, que saiu do Brasil desprestigiado, no
sentido de que o Governo deveria ter-lhe dado uma força, pois ele foi um imperador magnânimo, decente; no
entanto, o abandonou. D. Pedro II morreu pobre em Paris. Será que temos que
trocar os nomes das nossas ruas para que, de repente, possamos homenagear
alguém que quer uma rua na área central? Não. Acho que os nomes devem ser
mantidos, vou votar contrariamente ao Projeto de alteração da Lei Orgânica.
Saúde e Paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para encaminhar, pelo PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. O Ver. Décio Schauren, com esse Projeto, alterando o art. 82 da Lei
Orgânica, dá seqüência àquela idéia inicial de propiciarmos a que algum
Vereador, a sociedade, a comunidade possa alterar nome de logradouro. O que
acontece hoje, na atual legislação, é uma grande farsa. O que o Projeto vai
fazer é eliminar essa farsa. Por quê? Porque na atual legislação diz-se que é
possível alterar nome de logradouro. A Lei diz que é possível através de um plebiscito.
Então, vamos à lei do plebiscito. Vamos ver que ela é inviável, impraticável e
que a Câmara teria grandes gastos para colocá-la em prática. Ora, como podemos
compactuar com uma farsa? Os Vereadores que são contrários à alteração de nome
de rua, como se declarou o meu grande amigo Ver. João Dib, têm a obrigação de
tentar retirar da Lei Orgânica e anular todos os artigos que digam respeito à
alteração de nome de logradouros através de plebiscito, porque continuar assim
é tentar iludir as pessoas, fazendo com que elas pensem que seja possível algo
impossível.
O
que está sendo proposto é que, através da Lei Orgânica, através deste Projeto
de Lei de minha autoria, com Substitutivo do Ver. Décio Schauren, com dois
terços da população e com dois terços dos Vereadores favoráveis, haja a
possibilidade, aí sim, de fazer a alteração dos nomes. Ir contra esse Projeto
de Lei, simplesmente, não é o correto. Pode-se apresentar aqui uma outra idéia.
Vamos eliminar do arcabouço legislativo a possibilidade de se alterarem nomes,
mas não vamos nos iludir. O que acontece hoje, dentro da legislação, é uma
ilusão. As pessoas pensam que podem, através do instituto do plebiscito que
está configurado dentro da Lei Orgânica do Município, e, na verdade, não podem.
Então, somos favoráveis a essa nova fórmula. Esse complemento dá o fecho exato
que nós precisamos para poder, inclusive, preservar a comunidade do dissabor de
ver o nome alterado sem que haja uma concordância da sociedade em geral. Acho
que assim, nós satisfazemos tanto a comunidade do local, que vai ter que
opinar, quanto a sociedade em geral, que vai estar representada aqui, através
de dois terços da Câmara de Vereadores, quando essa estiver votando qualquer
tipo de projeto desse gênero. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren,
autor do Projeto, está com a palavra para encaminhar.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, nós apresentamos esse Projeto de alteração da Lei Orgânica do
Município, em conseqüência de um Projeto de Lei apresentado pelo Ver. Luiz
Braz, propondo substituir o plebiscito, que é previsto para alteração de nomes
de logradouros, por uma consulta tecnicamente mais viável. Nós propomos essa
alteração à Lei Orgânica, exatamente porque essa previa maioria absoluta para
esse tipo de votação. E nós entendemos que, uma vez que se retira o plebiscito,
não se deva abrandar o rigor da Lei para mudança de denominação de logradouros.
Por isso que, além da lei que prevê consulta aos moradores do logradouro que
devem se manifestar favoráveis por, no mínimo, dois terços, prevemos também que
a Câmara deva se manifestar favorável por, no mínimo, dois terços dos
Vereadores da Casa.
Eu
quero, aqui da tribuna, contestar as alegações feitas pelo Ver. João Dib. Entendo
que o Ver. João Dib tem suas razões, pois alguns dos nomes, que são meritórios
e que foram trocados, não teriam sido trocados se tivesse havido consulta à
população com dois terços favoráveis e se tivesse havido consulta à Câmara com
dois terços favoráveis. Seguramente esses nomes não teriam sido trocados. Mas
nós, também, entendemos que há casos onde se deve permitir a alteração da
denominação de logradouros. E, há alguns dias, foi citado, aqui, o caso da Rua
Eliseu Paglioli - todos nós sabemos e conhecemos a figura de Eliseu Paglioli e,
acho, que não precisamos citar o mérito desse ilustre porto-alegrense - que
possui, apenas, quatro moradores. Nós entendemos que Eliseu Paglioli mereceria
uma homenagem maior do que essa. No entanto, essa rua que tem o seu nome, os
quatro moradores gostariam, porque não têm uma ligação histórica com Eliseu
Paglioli, que a rua tivesse outro nome. Então, nesse caso, entendemos que se
deveria poder trocar esse nome para, inclusive, garantir uma homenagem maior ao
ilustre cidadão Eliseu Paglioli. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. A matéria em Pauta - Projeto do Ver. Décio Schauren - permite fazer
esse tipo de revisão que foi apontado. Queria alertar o Ver. João Dib que
nossas ruas são pessimamente sinalizadas, inclusive muitos cruzamentos sem
nome, com difícil orientação pela falta de placas com indicação dos nomes das
ruas. Faço, aqui, um pedido à Secretaria Municipal de Obras e Viação, para que
coloque placas com os nomes das ruas, porque ficamos perdidos e sem chance
nenhuma de nos localizar. Porto Alegre, tem esse vezo de informações difíceis
de serem repostas porque faz muitos anos que as esquinas de Porto Alegre não
têm os nomes de suas ruas e, quando o tem, são por iniciativa de particulares
ou por iniciativa privada. Queria alertar o Ver. Décio Schauren que a Rua
Professor Eliseu Paglioli tem um número maior de moradias, mas só têm quatro
telefones. E, pelo Guia Telefônico, com quatro telefones, considera-se uma rua
pequena, independentemente da homenagem feita - com a melhor das intenções -
pela Câmara Municipal de Porto Alegre a essa figura eminente de Professor, de
Ministro, de Prefeito, de criador de inúmeras instituições, que foi o Professor
Eliseu Paglioli. No entanto, não reservamos a ele, na Cidade, uma praça, ou
trecho de uma avenida ou de uma perimetral, que consagrasse, definitivamente, a
sua imensa importância na história da Cidade de Porto Alegre.
Então,
é imprescindível que Porto Alegre corrija esses erros, esses absurdos que foram
feitos, e que Porto Alegre passe a fazer justiça à importância dos seus filhos
e das pessoas que foram importantes para as suas comunidades. Mas o que não
podemos mais aceitar é que as coisas fiquem imutáveis que, de repente, não
possamos mais corrigir essas aberrações, que são erros normais até, produzidos
pelo ser humano. Mas que nós possamos ter a possibilidade de corrigi-los, fazendo
com que se refaça uma série de outras questões, entre elas, eu queria
ressaltar, que é indispensável que Porto Alegre seja melhor sinalizada. As ruas
da Capital não têm as placas necessárias para indicar os cruzamentos e, muitas
vezes, na sua extensão, por períodos muito longos, não temos o nome da avenida.
Isso para nós é uma necessidade premente para a informação adequada da
população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, 1º
Turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica de nº 003/97, de autoria do Ver.
Décio Schauren. (Após a chamada.)
APROVADO em 1º turno, por 25 votos SIM
e 2 votos NÃO. Retornará para ser
votado em 2º turno.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2231/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 132/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Av. Oswaldo Rolla
(Foguinho) um logradouro localizado no Bairro Medianeira.
Parecer
- da
CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro:
pela rejeição do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
132/97. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2738/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 164/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Marco Antônio
Hilário de Oliveira um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Décio
Schauren: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
164/97. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 3249/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 188/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Ruy Carlos Ostermann.
Parecer
- da
CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos
do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
188/97. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a
chamada.) APROVADO por 26 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3044/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/97, de autoria do Ver. João
Dib, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Tácito Nei
Araújo Oliveira.
Pareceres
- da CCJ. Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de
Resolução nº 030/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3445/97
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/97, de autoria da Mesa
Diretora, que cria cargo de Médico no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- dispensado de Parecer, nos termos do § 4º do art.
102 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº
035/97. (Pausa.) Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz.
(Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por
24 votos SIM.
Por
dever regimental, vamos suspender a Sessão para que sejam votados os Projetos
de Pareceres Conjuntos.
O SR. JUAREZ PINHEIRO
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, um dos relatores de um dos pareceres que será
apreciado neste momento, anunciado por V. Exa., teve, por motivos de atuação do
seu mandato, retirar-se do Plenário. Trata-se do Ver. Reginaldo Pujol, Líder do
PFL. Então, não poderíamos avançar um pouco na Pauta?
O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, em primeiro
lugar é um dever regimental que se impõe a suspensão dos trabalhos para a
votação dos pareceres conjuntos. Em segundo lugar, a presença do relator não é
ato essencial. Em terceiro lugar, a Mesa esclarece a V. Exa. que foi instada
suspender os trabalhos, a fim de que fossem votados os pareceres, pelos
Vereadores de sua Bancada, Gerson Almeida,
João Motta, Renato Guimarães. Conseqüentemente, em face de todas as
manifestações, mas antes de termos uma decisão definitiva, ouço o Ver. Luiz
Braz.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, eu vou reforçar o pedido do Ver. Juarez Pinheiro, porque temos
outros Processos para serem votados e que poderiam, de maneira rápida, esvaziar
a Ordem do Dia. Poderíamos fazer esta interrupção um pouco mais para a frente.
Eu pediria que V. Exa. que considerasse este pedido.
O SR. PRESIDENTE: Perfeitamente, Vereador, mas
esta já era a deliberação da Mesa dos trabalhos. Conseqüentemente, neste
momento, vou suspender os trabalhos, passando a Presidência ao Ver. Elói Guimarães
que, na condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, preside
os trabalhos das Comissões Conjuntas.
Os
trabalhos estão suspensos.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h37min.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn - às 12h05min): Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1278/97 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que acrescenta
§ 5º ao artigo 69 da Lei Complementar nº 07, de 07.12.73, especialmente
alterado pelas Leis Complementares nºs 209, de 28.12.89, e 228, de 27.06.90, e
dá outras providências. (redução do valor da multa por atraso no pagamento do
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”)
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº
09/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o que está se discutindo neste Projeto é, sem dúvida, algo muito
importante e deve ser acompanhado da reflexão dos Srs. Vereadores: um estágio
da Lei relacionado com o tempo de inflação em que as multas eram verdadeiros
absurdos. Fazendo se uma média de 15% de multa, especialmente, nesse tipo de
imposto, em que os percentuais são muito pesados para transações imobiliárias e
taxas de cartório, podem onerar, muito, as pessoas de baixo poder aquisitivo. É
tão importante essa proposta do Ver. Fernando Záchia, de passar de 15% para 2%,
a multa, mudando a ideologia inflacionária, tendo uma finalidade social
importantíssima e encarando os novos tempos de estabilidade monetária, que é
inconcebível que se coloque uma multa de 15%, quando em todas as estruturas
cartoriais do País a filosofia é a da diminuição dessas taxas de multa. Esse
projeto do Ver. Fernando Záchia vem ao encontro dessa nova filosofia de
estrutura financeira e com um profundo espírito social. É inconcebível que
ainda estejamos sob a égide de leis que punem o cidadão, principalmente os de
menor poder aquisitivo. Somos a favor do Projeto, já que neste País há a
necessidade de uma reforma administrativa, já que buscamos reestruturar a nossa
cultura, que estava voltada para valores estapafúrdios como esse das leis que
não condizem com a realidade brasileira. E hoje os cartórios representam uma
forma de como não fazer justiça social, de como ter privilégios, favores
fiscais, privilegiando uma classe social e prejudicando os menos favorecidos.
Somos pela aprovação. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira
discutir, encerrada a discussão. Em
votação. O Sr. Adeli Sell está com a
palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu tive a oportunidade participar da Comissão de Economia e
Finanças desta Casa, estudar e dar o Parecer ao Projeto do nobre Ver. Fernando
Záchia. A abordagem desse Vereador e também do Ver. Cláudio Sebenelo, nesta
tribuna, tem um equívoco. O problema não está na inflação, porque não estamos
tratando de juros ou de mora, mas discutindo a monta, se a pessoa cumpriu ou
não. Portanto, quando discutimos multa estamos discutindo penalização. No
Governo do Estado não é diferente, as multas são pesadas, porque essa é a forma
de o Governo penalizar aquele cidadão que não cumpriu uma determinação legal.
Não podemos vincular a questão da multa à do juro, é completamente diferente,
portanto, não cabe esse argumento. No entanto, poderíamos discutir hoje se
quinze por cento é alto demais, mas dois por cento é inadmissível, impossível,
a pessoa com dois por cento de multa não vai resolver o problema, vai enrolar o
Governo. Nós estamos no País da política da enrolação e com esta vamos nos
confrontar. Não concordamos com essa situação, inclusive estamos propondo,
hoje, a rejeição do Projeto, e queremos garantir, neste Plenário, ao Ver.
Fernando Záchia, que estamos dispostos a abrir uma discussão na Comissão de
Economia e Finanças sobre esse caso e sobre os casos de tributação que,
sistematicamente, têm vindo a debate aqui. Lastimo, mas não podemos aceitar.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está
com a palavra para encaminhar o PLCL nº 09/97.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores,
em especial Ver. Adeli Sell. Sei da preocupação de V. Exa., que entende que
essa matéria deveria ser discutida na Comissão de Finanças e Orçamento de uma
maneira mais aprofundada para que pudéssemos ter aqui uma posição firmada. Mas
este Vereador sempre teve a intenção de provocar a discussão para que
pudéssemos ter o amadurecimento da matéria, e obrigado foi a pedir o art. 81,
para que pudéssemos votar ainda nesta Legislatura, mesmo porque este Vereador
entrou com o Projeto em 14 de abril. Parece-me, claramente, que tivemos tempo
suficiente para avançar na discussão e aprofundar a matéria, e, aí sim,
teríamos um consenso da Casa. Este Vereador tem suas limitações. Entrou com o
Projeto. Se nós analisarmos todo o processo, vamos ver que as Comissões - é uma
discussão antiga que este Vereador tem na Casa - demoram mais de 60 dias para
dar um Parecer. O Vereador não pode ficar impedido de ver a sua matéria
tramitar, até porque ela tramita na Casa há 8 meses. Já discutimos a matéria em
outras vezes, e V. Exa. sempre deixou clara a idéia de fazermos esta discussão,
mas se a CEFOR não teve a iniciativa de propor a discussão, de propor o debate,
este Vereador fez com que tramitasse a matéria. Divirjo de V. Exa. quando V.
Exa. não concorda com a posição do Ver. Cláudio Sebenelo por não tratar-se de
juros. Aplica-se esta Lei quando for em caso de financiamentos da compra do
imóvel e não for recolhido o valor da avaliação, através do ITBI, no prazo de
30 dias. Não é justo, na medida em que não for feito o recolhimento e a Lei
obriga que se faça uma nova avaliação e essa nova avaliação não tem o mesmo
valor que a avaliação feita há 30 dias atrás, que se adicione ainda, a essa
nova avaliação, mais 15% a título de multa. Hoje, se não pagar, se não fizer o
recolhimento nos 30 dias normais desde a data da avaliação, acrescenta-se juros
de 1% ao mês, e esses juros, Vereador Adeli Sell, nisso a Lei não toca, vão
permanecer, vai permanecer o juro de 1% ao mês. Além do juro de 1% ao mês é
adicionado mais 15% de multa. Parece-me que não é justo, porque, além da multa
de 15%, eu tenho uma nova avaliação, esta nova avaliação, feita pela Secretaria
Municipal da Fazenda, certamente não é no mesmo valor que foi feita há 30 dias.
Então, é uma questão de equilíbrio, até porque - e a Vera. Anamaria Negroni tem
matéria idêntica tramitando nesta Casa - num momento de instabilidade
econômica, é extremamente injusto que o contribuinte seja penalizado, além dos
juros normais, com mais 15% de multa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra, para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, no caso em discussão, o Projeto do nobre Ver. Luiz Fernando Záchia,
eu concordo com o Ver. João Motta.
A
proposição do Ver. João Motta visa reduzir o valor da multa por atraso no
pagamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", de 15% para 2%
do valor do Imposto, o que é justificável, pela adaptações que vem sofrendo a
Legislação Federal quando se trata de multas.
Eu
poderia parar por aqui, mas eu não posso deixar de registrar o exagero na
avaliação para o ITBI da Prefeitura. Recentemente, um amigo meu comprou um
terreno, pagou 70 mil reais, e a Prefeitura, no mesmo dia da transação, avaliou
em 88 mil reais. Eu não preciso dizer isso aqui, basta que se chegue em
qualquer cartório e pergunte como a Prefeitura avalia. Os cartórios ficam até
contentes, porque recebem um percentual sobre a avaliação, mas muitos escrivães
dizem que é uma aberração os valores atribuídos pela Prefeitura aos imóveis. É
bom lembrar que nós estamos num período em que os imóveis baixam de preço e que
não tem sentido aplicar 15% de multa. O Ver. Luiz Fernando Záchia apresenta em
boa hora um Projeto que eu tenho a convicção de que a grande maioria dos Vereadores
desta Casa há de aprovar. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera.
Anamaria Negroni para encaminhar o PLCL nº 09/97.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós vemos como excelente a proposta do ilustre Ver. Fernando Záchia
no sentido de minorar a multa, ora cobrada, com relação ao Imposto "Inter
Vivos". Nós temos um Projeto bastante semelhante ao do Ver. Fernando
Záchia, inclusive com as mesmas preocupações dele no sentido de minorarmos as
multas pagas ao Poder Público Municipal no que se refere a impostos municipais,
ou seja, IPTU, ISSQN. O Plano Real proporcionou uma substancial queda de
inflação na economia nacional que, desde então, tem mantido os seus índices mensais
próximos a zero. Urge que o teto estabelecido pela lei seja adequado à
realidade atual no que se refere à fixação das multas por atraso ao pagamento
de tributos, sob pena de nós estarmos onerando excessivamente o contribuinte
inadimplente. Assim, estaríamos proporcionando uma receita desapropriada aos
cofres do Poder Público Municipal ou do Poder Público Estadual ou Federal,
porque, como disse o nobre Ver. Adeli Sell, também os Governos Estadual e
Federal aplicam essas multas. Nós também somos contrários a esse tipo de multa
aplicada nessas esferas de governo. Por isso, também já tramita, nessa esfera
legislativa, projeto de igual envergadura, e nós somos favoráveis também a ele.
A adaptação a essa nova realidade já foi estabelecida no setor privado a partir
da Lei nº 9298/96 que reduziu as multas e moras de contratos relacionados com a
venda de bens e serviços ao consumidor de 10% para 2%. Se na iniciativa privada
isso já existe, por que onerar, de forma tão aviltante, com relação aos cofres
públicos, o servidor que hoje não tem o seu salário reajustado ou está
desempregado?
Com
relação ao Projeto do Ver. Fernando Záchia, os nossos imóveis estão com a
valorização muito alta, sem dúvida nenhuma muito superior ao que vale um imóvel
em Porto Alegre. Vemos com muito bons olhos e certamente os Vereadores desta
Casa irão votar sim a este Projeto. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo Brum, o PLCL nº 009/97, Proc. nº
1278/97. (Após a chamada.) APROVADO
por 21 votos SIM, 7 votos NÃO.
VOTAÇÃO
PROC. 2424/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/97, de autoria do Ver. Luiz
Braz, que altera o art. 8º da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994,
que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos, e dá outras
providências. Com Substitutivo nº 01.
Urgência.
Parecer Conjunto
- da
CCJ, CUTHAB e CECE. Relator-Geral
Ver. Décio Schauren: pela rejeição do Projeto; Relator-Geral Ver. João Motta:
pela aprovação do Substitutivo nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- adiada a
votação por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo nº
1 ao PLCL nº 15/97, Processo nº 2424/97. O Ver. Luiz Braz está com a palavra
para encaminhar.
Passo
a direção dos trabalhos ao Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, subo a esta tribuna apenas para reafirmar aquilo que já foi dito
nas várias Sessões em que discutimos este processo que, em acordo com o Ver.
Décio Schauren, concordamos que o Substitutivo avança realmente naquela idéia
inicial que colocávamos para ser discutida em Plenário. Portanto, acredito que
os 2/3 e outras medidas sugeridas dentro Projeto tornam realmente mais difícil
e é o que queremos, que se torne difícil a possibilidade de se alterar nomes de
logradouros. Já votamos hoje, neste Plenário, a possibilidade de votarmos com
2/3 do Plenário também e retirando do plebiscito - aliás uma lei que deveria
ser revogada, que é a incumbência de fazer alteração através do plebiscito. Creio que, neste instante, a única
coisa que eu poderia dizer aos meus colegas é que deveríamos aprovar o
Substitutivo de autoria do Ver. Décio Schauren, já que existe um acordo entre
este Vereador e o Ver. Décio Schauren para que isso aconteça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis
Ilgenfritz):
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, o Substitutivo nº 1
ao PLCL nº 15/97. (Após a chamada.) APROVADO por 25 votos SIM e 2 votos NÃO, o Substitutivo, considerando-se prejudicado o Projeto
original.
O SR. SECRETÁRIO: Apregoamos a Emenda nº 01,
de autoria do Ver. João Dib, ao Substitutivo nº 1 ao PLL nº 04/95.
O SR FERNANDO ZÁCHIA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, como hoje é a primeira Sessão neste Plenário,
perguntaria se os lugares dos Vereadores serão respeitados na mesma localização
do Plenário anterior.
O SR. PRESIDENTE: Nós entendemos que sim, pois
achamos que não haveria necessidade de mudança, e a Mesa não tem interferência
nisso.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, respeitosamente vou discordar de V. Exa., já que a disposição das
Bancadas não é a mesma disposição do Plenário anterior.
Temos,
hoje, aqui dois microfones de apartes, com os quais até concordamos, só que não
pode uma Bancada, que é a segunda Bancada da Casa, ter um local atrás, ter um
local no fundo, longe dos microfones de apartes. E, por isso, teríamos que
refazer a composição aqui na Casa. Então pedimos que a nossa Bancada tivesse um
local na frente e perto dos microfones de apartes.
O SR. PRESIDENTE: Os microfones de apartes
estão provisoriamente colocados até segunda-feira. As mesas terão seus
microfones, conforme equipamento que está sendo instalado.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0232/95 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 004/95, de autoria do Ver. João Dib, que proíbe construções em parques
municipais e dá outras providências. Com
Emendas nºs 01 a 03 e Substitutivo nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por uma
Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 04/95,
Processo nº 0232/95.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, o Ver.
Gerson Almeida fez um Requerimento, solicitando o adiamento da discussão desse
Projeto?
O SR. PRESIDENTE: Sim, mas a Mesa não entendeu
se ele solicitou o adiamento da discussão ou da votação.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Foi da discussão, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o
Requerimento do Ver. Gerson Almeida que solicita adiamento da discussão, por
duas Sessões, do Projeto de Lei nº 04/95.
O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, vou votar contrário ao adiamento, porque não estou entendendo mais
nada. Nós temos um Substitutivo pelo qual o Ver. João Dib se inclina junto com
a emenda apresentada. O Substitutivo tem, inclusive, o aval do DMLU, segundo eu
entendi e, por isso, não entendo o motivo do adiamento da discussão. Parece-me
que as coisas já foram encaminhadas.
Então,
nós estamos criando novos problemas para a semana que vem, quando teremos outro
pacotão de Projetos.
O
Ver. João Dib abre mão de sua autoria direta do Projeto original, concorda com
o Substitutivo que aí está já discutido com o DMLU, mais a emenda de sua
autoria. A minha preocupação é que solucionemos isso de uma vez, pois já foi
discutido com o Governo Municipal. Eu estranho o pedido de adiamento, especialmente
sendo por duas sessões. Ainda se fosse por uma sessão para algum acerto final
seria mais tranqüilo, mas por duas sessões é estranho, tendo em vista que houve
concordância do Ver. João Dib para a aprovação do Substitutivo. Portanto não
vejo mais motivo para adiamento.
Então,
nesse sentido, encaminho contrário ao adiamento para que se vote a matéria nos
termos em que foi colocada, ou seja, a aprovação do Substitutivo com a Emenda e
contrário ao Projeto original. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o
Requerimento de adiamento da discussão do PLL nº 004/95 tem a palavra o Ver.
Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Não há por que adiarmos esse processo. Não há motivo. Esse processo
foi amplamente discutido. Lembro que quando o Ver. João Dib entrou com esse
Projeto imediatamente o então Ver. Darci Campani entrava com um substitutivo.
Eu fui escolhido para relatar a matéria, e lembro que fizemos uma grande
discussão, Ver. João Dib, onde tive a oportunidade, numa sessão, de contrariar
V. Exa. naquilo que V. Exa. colocava no Projeto, de proibição total, e
concordava com a Bancada petista, que muitas vezes faz injustiça para com este
Vereador, dizendo que, sistematicamente, eu não voto com a Bancada do Governo.
Coloquei um parecer no processo onde digo, em diversas oportunidades, que é
meritório o projeto de lei, porém verificamos que "o Substitutivo nº1 - de
autoria do Ver. Darci Campani - além de tecnicamente ser mais adequado encerra
em seu conteúdo uma proposta mais abrangente e que sana o vício apontado pela
CCJ nas folhas 10 e 11, e obrigando à discussão pública toda construção em área
de parque". É o que quer o Ver. Darci Campani.
Se
a Bancada petista está contra esse Substitutivo que ela apoiava no ano passado,
então passaremos a chamar de casuísmo o que está acontecendo neste instante,
porque, em determinada oportunidade, toda Bancada do PT fechava em torno do
Substitutivo do Vereador Darci Campani. E agora, porque existe um Projeto do
Executivo Municipal de fazer uma construção em área de parque, imediatamente
todo o PT se filia para derrotar essa idéia, que também era uma idéia do
próprio Ver. Campani e da própria Bancada petista. Então, eu só poderia chamar
de casuísmo, se nós, hoje, aqui, adiássemos a votação desse Projeto, se nós não
votássemos hoje essa matéria.
Desde
o passado, eu já me filiava a votar favorável à idéia colocada no Substitutivo
nº 1, do Ver. Campani. Nós nos negamos, no passado, a votar a matéria como ela
foi proposta originalmente pelo Ver. João Dib. Dessa forma, temos que partir
para o voto. E acho que a Bancada do PT, até para evitar o casuísmo, tem que
votar e votar no Substitutivo, porque ele coloca esta Câmara a salvo, coloca o
Município a salvo e corrige erros que foram apontados pela CCJ. Acredito que
nós vamos ter uma boa legislação a partir desse Projeto de Lei apresentado pelo
Ver. João Dib, com Substitutivo do Ver. Campani. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Em
votação o Requerimento do Ver. Gerson Almeida, que pede adiamento da discussão
do PLL nº 004/95 por duas Sessões. O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita votação
nominal.
O SR. PRESIDENTE (Clovis
Ilgenfritz): (Após
a chamada.) REJEITADO por 12 votos SIM e 14 votos NÃO o Requerimento do Ver. Gerson Almeida.
A
Mesa não havia encerrado a discussão, porque ainda havia tempo para esta
votação de Requerimento. Em discussão o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 004/95, de
autoria do Ver. João Dib. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para
discutir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, vou chamar a atenção da Casa, que nós estamos discutindo uma
matéria cuja competência, à luz da Lei Orgânica, artigo 94, é da competência
privativa do Sr. Prefeito Municipal para iniciar qualquer matéria legislativa,
dispondo deste tipo de matéria. Neste sentido, a nossa posição é contrária à
iniciativa, e é assim que vamos nos posicionar no nosso voto. Muito obrigado
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está
com a palavra para discutir o PLL nº 04/95.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, quero dizer que este é um Projeto que trata sobre um tema
fundamental para a organização da Cidade: preservação de parques e um bom regramento
para a sua utilização, inclusive, com equipamentos, com impedimento de
excessivas construções e aí por diante.
Além
das questões regimentais que o Ver. Juarez Pinheiro levanta, eu quero lamentar
que estejamos usando um debate importante como esse para, na verdade, não
construir uma organização melhor nesta atividade, mas para que nós possamos, de
uma maneira lateral, insistir num debate sobre a construção de uma pista de
eventos, debate que vem ganhando corpo há mais de cinco anos na Cidade de Porto
Alegre.
Não
fosse essa questão, provavelmente, um Projeto com as características desse, que
trata da Pista de Eventos - eventualmente, com uma ou outra emenda - seria
aprovado pela unanimidade da Casa, mas nós precisamos, de fato, regrá-lo melhor
e definir essa questão.
Esse
Projeto, na época em que foi feito, há alguns anos, tinha o mesmo objeto de
discussão. O debate público que tem sido feito - talvez um dos maiores que a
Cidade já assistiu -, em que se está constituindo uma opinião amplamente
majoritária na Cidade de Porto Alegre, em que uma audiência pública foi feita,
há alguns dias, da maneira mais lisa possível, tem demonstrado que há um forte
apoio à construção de uma pista de eventos para a nossa Cidade, não apenas para
os carnavalescos, mas para todos os segmentos culturais, recreativos e
esportivos.
Eu
quero dizer, Ver. João Antonio Dib - e digo isto com profunda honestidade -,
que me sinto bastante incomodado em discutir, nesta circunstância, esta
matéria, porque votar a favor da matéria que dificulta e limita a construção em
parques - votarei a favor dela - significaria votar, hoje, contra a maioria da
população de Porto Alegre, que, há mais de cinco anos, vem discutindo para ter
uma pista de eventos.
Considero
muito inoportuno nós fazermos, dessa forma lateral, esse debate. Portanto,
quero neste processo de discussão, reafirmar isso claramente, pois me parece
incorreta essa maneira, especialmente porque se trata de um equipamento
complementar de parques, previsto por normas legais e claramente evidenciadas.
Tanto que uma ação na Justiça, feita contra essa norma, não conseguiu liminar,
ou seja, a própria Justiça já se manifestou quanto a natureza, ou ,pelo menos,
não liminarmente quanto a natureza de um equipamento complementar de parque e a
correção legal da sua construção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães
está com a palavra, para discutir o PLL nº 04/95.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, de forma muito rápida e, diria, esperta o Ver. João Dib remete ao
Plenário desta Casa a discussão não sobre a construção em parques e, sim, a
discussão da Pista de Eventos, discussão essa que se trata de forma calorosa na
cidade de Porto Alegre. No encaminhamento que o Ver. Luiz Braz fez do
Requerimento, nós solicitamos o adiamento por uma ou duas sessões para termos
tempo de fazermos a discussão necessária. O nosso entendimento é de que se faça
um amplo debate na sociedade sobre a Pista de Eventos, mas também é do nosso
entendimento que tratar essa matéria a partir de um Projeto de Lei que acaba
generalizando para toda a cidade de Porto Alegre uma situação de proibição de
construção em parques não é o mais apropriado para a Cidade. Por isso
solicitamos um tempo para poder, num debate, conseguir uma mediação entre a
proposta do Ver. João Dib e o Substitutivo do ex-Vereador Darcy Campani.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador Renato Guimarães, este Projeto estava
na Casa antes que V. Exa. fosse Vereador e diferentemente do que o Líder da sua
Bancada diz o Projeto na seqüência deste que é o de nº 05/95 a Justiça mandou
trancar a tramitação e está incluída a área onde o Prefeito pretende colocar a
Pista de Eventos.
Então,
não estou fazendo nada de novo, estou até abrindo mão da minha posição para
deixar que o Substitutivo do Ver. Darci Campani do PT tramite e dê solução para
um problema que em 1964 o Ver. Germano Petersen Filho num projeto de lei
proibia a construção em parques. E só não fez nos parques atuais, pois só tinha
um na Cidade. Aí veio o Governo Villela e o Governo Thompson Flores e mais
parques surgiram na Cidade. Saúde e paz.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Nós entendemos, de pronto,
tanto a intenção do Ver. João Dib, como de outros Vereadores da Casa que
mudaram sua posição em relação ao Projeto, passando a apoiar o Projeto do Ver.
Darci Campani.
Por
isso estamos solicitando, tentando trabalhar um entendimento na Casa, para
discutirmos melhor. Porque, pelo motivo da discussão da Pista de Eventos vamos
acabar por aprovar na Casa um Projeto que prejudica a Cidade de Porto Alegre no
sentido de tentar tratar de uma questão geral, que é a construção em parques,
através de uma situação pontual, que é a divergência sobre a Pista de Eventos
na região ao lado do Gigante do Beira Rio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
Guilherme Barbosa para discutir.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é preciso colocar a informação mais precisa do que a que foi
colocada aqui: o impedimento legal que ocorreu à iniciativa anterior do
Executivo para a construção da Pista de Eventos, a chamada Diretriz 3300, que
seria atrás da Câmara, se deu pela ausência de Estudo do Impacto Ambiental e o
relativo Relatório de Impacto do Meio Ambiente. Não se deu porque adentraria em
três metros o Parque Harmonia. Não precisa dizer desaforos, Ver. João Dib, nós
argumentamos calmamente, cada um com a sua visão, mas a sentença e decisão
ocorrida foi pela ausência do EIA-RIMA. Por isso o processo parou, e não era
pelo fato de que ele ocuparia uma pequena parte de três metros, adentrando o
parque Harmonia. Não foi essa a razão de o processo não ter ido adiante.
Portanto, isso não se expande para o Parque Marinha do Brasil; é outra situação
que estamos vivenciando. É preciso que façamos essa colocação para verificar de
que maneira a Câmara vai agir frente a esse Projeto, que estamos, agora,
debatendo. Numa intenção, aparentemente, de boa vontade, acredito que sim, mas
ela pode trazer conseqüências e impedimentos muito maiores do que ela
pretenderia. Apesar de que a redação que ela tem talvez não dê a intenção que o
autor pretendia, já que ficam fora da proibição equipamentos de lazer e
recreação - instrumentos ou equipamentos, há uma redação tentando restringir
mais -. Pergunto aos Srs. Vereadores: o auditório Araújo Vianna está bem
colocado no Parque da Redenção? Ele encaixa na Redenção ou não? (Pausa.) É a
primeira vez que ouço que não, porque toda a Cidade sempre recebeu muito bem
aquele equipamento.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte
(Assentimento do Orador.) Se V. Exa. ler com atenção o Substitutivo do Ver.
Darcy Campani vai notar que ali na verdade não existe uma proibição total. O
que existe ali é que no momento em que vão construir grandes equipamentos essa
matéria teria que passar pela Câmara de Vereadores. É isso que diz o
Substitutivo que nós queremos aprovar e que é de um Vereador do Partido dos
Trabalhadores.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Na verdade nós estamos
adentrando, Ver. Luiz Braz, em uma seara que é exclusivamente do Executivo. Por
exemplo, qual foi a relação da Câmara com a III Perimetral? Foi nas questões de
desapropriação, da utilização de buscar financiamentos e tudo mais. Não se deu
uma autorização para construir a II Perimetral na Cidade. Não houve autorização
para que a Prefeitura lançasse essa grande obra que já deveria ter sido lançada
antes, na Cidade. Então, apesar de ser em um parque e tudo mais, de certa forma
adentra em uma atribuição que é exclusivamente do Executivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a
palavra, para discutir o PLL nº 04/95.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu discuto esta matéria porque, pelo que pude entender, nós temos
uma legislação que, na nossa modesta opinião, não necessitaria deste aditivo,
que é a proposição do Nobre Ver. João Dib. Eu também não quero entrar na
discussão que aqui foi levantada acerca de que teria um objetivo explícito para
fazer a discussão da pista de eventos.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu cumprimento a Bancada do PT pelo esforço
extraordinário que faz para debater uma matéria que está aqui há dois anos,
quando não faz para debater outras matérias que estão aqui há menos de duas
semanas. Quero dizer a V. Exa. que este Projeto é de 95, anterior a qualquer
outra idéia do Sr. Prefeito atual e também do anterior, e não se pretende criar
problemas para ninguém, e, como se tem boa vontade, aceitei o Substitutivo do
Ver. Campani, que é bem diferente da propositura inicial. Então, não é nada
para obstaculizar, que está sendo feito agora, preenchido todos os tempos para
ver se cansa os Vereadores, Saúde e paz!
O SR. ADELI SELL: Muito obrigado, Ver. João
Dib. Eu fiz questão, inclusive de dizer que eu gostaria de deixar registrado
que não entraria no debate por esse viés, até por que eu não acredito que o
Ver. João Dib utilizaria esse mecanismo porque ele é muito inteligente, é um
homem que saberá debater aqui nesta Casa, e pela credibilidade que tem na
Cidade, jamais, acredito eu, utilizaria esse subterfúgio. Também quero dizer
que se isso não foi antes, mais e melhor debatido por alguns Vereadores, é
porque nós estamos há 11 meses aqui nesta Casa. Eu quero dizer também ao
Vereador João Dib que ontem tivemos oportunidade de, por um bom tempo,
conversar com várias pessoas, inclusive com a presença do Vice-Prefeito José
Fortunati aqui nesta Câmara, onde olhamos, estudamos e debatemos com algumas
pessoas a maquete feita pelo arquiteto Debiagi, na época da administração do
Prefeito Alceu Collares, que está exposta aqui nesta Casa, onde começamos a
verificar se há possibilidade ou não de a pista de eventos ser feita onde hoje
está sendo proposta pela Administração Pública de Porto Alegre, ou se caberia,
por exemplo, onde, hoje, é realizado o carnaval, na Rua Augusto de Carvalho.
Evidentemente,
qualquer Vereador sensato, desta Casa, jamais se negaria a estudar as várias
possibilidades. Ontem, com o Ver. Carlos Garcia e com o Ver. João Dib, eu
debatia na Rádio Pampa a questão das várias possibilidades que teriam para a
construção de equipamentos de lazer, recriação e divertimentos na Cidade,
diga-se: "pista de eventos". Logo, nós não queremos fazer um debate
se esse viés que estou utilizando não for da contraposição da possibilidade ou
não da construção da pista de eventos. O que nós queremos discutir é se é
necessário ou não e, portanto, esse é o centro da discussão. Não é porque um
Vereador do PT, num determinado momento, tenha feito uma lei ou um substitutivo
que, necessariamente, o conjunto da Bancada do Partido - o nosso Governo - vá
concordar. Nós já derrotamos, aqui, nesta Casa, vários Projetos e não houve
nenhum problema. Então, não há que se admirar que a Bancada do PT vá se opor a
um substitutivo que veio de um Vereador da nossa Bancada.
A
discussão está posta no dia 5 de dezembro de 1997, numa determinada
circunstância, onde, independentemente, da Legislação da Cidade, nós temos uma
consciência crítica, cidadã que faz com que nós não façamos nenhum equipamento
em uma praça, em um parque que vá se chocar com a comunidade de Porto Alegre,
porque ela conquistou um espaço público que, sistematicamente, invade o espaço
do Poder Público Municipal, um espaço de cidadania, onde não é mais estável um
soberano sobre todos; mas, em muitas circunstâncias é a sociedade civil que
está sendo soberana. Portanto, independente de determinadas leis que aprovamos
ou que possamos aprovar nesta Casa, é a sociedade de Porto Alegre que fará suas
decisões. Inclusive dizia ontem nesse debate que se tivermos controvérsias aqui
no Legislativo e no Executivo, se não chegarmos a um denominador comum e alguém
se sentir lesado, ainda existe o Poder Judiciário, que já agiu várias vezes.
Temos certos questionamentos com setores do Judiciário, mas a Justiça existe,
evidentemente tem o seu valor; agora, tem algumas "justiças" com
certos interesses dentro do Judiciário, que por pressões de salário, muitas
vezes se sobrepõem ao Executivo, se sobrepõem ao Legislativo, mas mais do que
isso, sobrepõem-se à cidadania. Esse é um bom debate, é o que queremos fazer.
Não estamos de maneira alguma postergando essa discussão, estamos sim com um
atraso, talvez Vereadores João Dib, Pedro Américo Leal e João Carlos Nedel para
fazermos esse debate. Mas nós temos tempo, temos paciência e nós vamos votar
com a nossa consciência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Gostei imensamente do pronunciamento do Ver. Adeli Sell. Encerrava
ele, com o brilhantismo de sempre, dizendo que o PT tinha tempo, paciência e
consciência. Isso é muito bom. Eu também tenho tempo, paciência, consciência e
alguma ciência. Por exemplo, o PT veio aqui e criticou o Auditório Araújo
Vianna no Parque Farroupilha, e o Auditório gerou exatamente uma lei para
proibir novas construções em parque.
Como
eu disse, quando o Ver. Germano Petersen fez aquela lei o Dr. Thelmo Thompson
Flores não tinha sido Prefeito, o Dr. Vilella também, nós não tínhamos todos os
parques que nós temos nesta Cidade. E a lei centralizou no Parque da Redenção,
recebeu a Universidade inteira e o Parque foi sendo tomado. O Parque iniciava lá
onde está a estátua de Bento Gonçalves. Para que não se perdesse mais partes do
Parque se fez a lei do Ver. Germano Petersen que foi aprovada por unanimidade,
claro naquele tempo não havia o PT, talvez havia menos paciência, mas muita
consciência. Vejam que sou um homem sem restrições, tenho paciência, tenho
consciência e fiz um Projeto de Lei que ficam proibidas quaisquer novas
construções nas áreas dos parques. O Ver. Darci Campani, que é outro
ecologista, como o nosso querido líder do PT, ex-Secretário Municipal do Meio
Ambiente, é um ecologista e não entendo que ele não queira proteger parques,
substituiu e eu ainda disse que estaria certa a proposição do Ver. Campani.
"A construção de quaisquer novas edificações nas áreas dos parques
municipais só poderá ser realizada após aprovação de projeto de lei". Eu
aceitei, agora vem aqui o douto Líder do PT e seus seguidores dizer que estou
fazendo uma proposição para tirar a oportunidade de o Pref. Raul Pont fazer a
pista de eventos lá onde ele pretende. Usamos um pouco da história das leis e
da consciência e da ciência das leis desta Cidade. O Projeto 5/95, de autoria
do Dr. Tarso Genro, ele pretendia colocar a pista de eventos, como alternativa,
exatamente no lugar onde o Pref. Raul Pont pretende hoje, e esse Projeto nº
5/95 teve por liminar e sentença determinada a sua não tramitação na Câmara. O
Projeto está na Câmara sem tramitação, e portanto, a área em que o Prefeito,
competente, ciente, pretende fazer a pista de eventos não pode fazer sem a
autorização da Câmara. Ele pediu a autorização, ele era o Vice-Prefeito. O
Projeto nº 5/95 é posterior ao Projeto 4/95, que está sendo debatido agora, e
que o PT com a sua ciência e inconsciência procrastina, vai continuar e vamos
continuar ouvindo, porque é possível que com os erros também se aprenda e nós
queremos aprender. Temos todo o tempo do mundo. É bom que lembrem todo esse
tempo do mundo para os Projetos que entram aqui na undécima hora e que são
muito mais sérios, estranhos e difíceis, mas há outros interesses, outras
questões, atropelamos tudo sem nenhum problema, vamos fazer tudo que queiram
fazer, vamos segurar os componentes do Plenário aqui, depois da hora permitida,
para que possamos tentar derrubar o Projeto que é de 02.01.95, e que o PT,
reiteradas vezes, fez parar. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, este desfile de opiniões que o Projeto do Ver. João Dib nos
oferece, dá uma amostra importante do que é uma casa legislativa, do quanto é
saudável esse tipo de discussão, porque se um parque como o Parque da Redenção,
o Parque Farroupilha foi invadido por uma Universidade inteira e todo um campus
universitário foi construído em cima de uma praça, de um parque, de uma extensa
área de terras que ia desde a Faculdade de Engenharia e da Praça ao lado da
Santa Casa, na subida da Av. João Pessoa, até onde hoje é o Centro de Saúde
Modelo e que aos poucos foi sendo invadida e tomada, mostra-nos o pensamento do
nosso grande ecologista e falecido Jacques Cousteau, que a medida das
civilizações era exatamente quantos palmos elas cediam, de suas áreas verdes,
para a especulação imobiliária, para a perversão das destinações dos parques
que dão a nossa Cidade a maioria dos pontos na qualidade de vida inserida nesse
contexto das capitais brasileiras. Mas, principalmente vem o Projeto do João
Dib ressaltar, dar ênfase à profunda infelicidade do encaminhamento da pista de
eventos para o Parque Marinha do Brasil. Pista de eventos no Parque Marinha do
Brasil, não! Não confundam e não explorem o já famigerado e triste preconceito
racial para justificar a incompetência e a infelicidade desse tipo de proposta.
Não se é contra à discussão do Parque Marinha do Brasil apenas por ser contra,
por ser oposição; se é contra por vários motivos legais, mas por um
fundamental: a reprovação total da sociedade em relação a esse proposta. E essa
reprovação da sociedade passa a ser muito mais importante no momento em que se
esqueceram de com ela debater. E no momento em que as máquinas iriam começar
esse tipo de trabalho, houve um grito da sociedade, e aí está, através do
Projeto do João Dib, a possibilidade de acompanharmos esse verdadeiro SOS que a
sociedade deu para que não se toque no Marinha do Brasil. Existem tantos outros
espaços já consagrados. Não há por que não haver, por parte desta Câmara, uma
ressonância da sociedade. Já que é a Câmara Municipal o verdadeiro foro para
esse debate, que a Administração Municipal passe para cá essa discussão. Aí vai
ver o quanto foi infeliz o seu encaminhamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra, para discutir.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Há tempos atrás, quando, na Praça em frente ao Colégio Júlio de
Castilhos, a comunidade que ali se reúne queria fazer aquela área coberta, que
hoje ali existe, para jogar bocha. A resistência da SMAM foi tamanha que, num
primeiro momento, a comunidade não pôde fazer a instalação do jogo de bocha
ali. Posteriormente, ao longo de um ou dois anos, houve negociações com a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a SMAM acabou por aceitar a idéia da
instalação do jogo de bocha naquela área, na Praça. Colocou uma série de
condicionantes, obrigando, inclusive, empresas do entorno e a própria
Associação a assumirem a Praça e eles próprios desenvolverem empreendimentos de
recuperação de toda aquela Praça. Isso era, ainda, no tempo da Administração do
Prefeito Alceu Collares. E a Praça, então, teve a licença, digamos assim, de
receber a área de bocha, hoje, área coberta, tendo uma recuperação e um
acompanhamento permanente através de empresas patrocinadoras.
Eu
recordo isso, porque, muitas outras vezes, e cito como exemplo o Jardim Lindóia
e o Jardim Sabará, as comunidades requeriam ao Executivo licença para
localizarem dentro da Praça, ou uma pequena construção que servisse de sede
para a associação de moradores ou que servisse de base para que a Brigada
Militar fizesse, ali, a sua sede e pudesse atuar. E, mais uma vez, se teve a
negativa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente com a desculpa de que não se
poderia fazer ocupação de área de praça para outras coisas. Eu chamo a atenção
para desses episódios exatamente porque, ao longo dos anos, eu sempre vi a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente se contrapor à ocupação das áreas verdes.
E, se são muitas, não são ainda suficientes para a Cidade de Porto Alegre. E tanto
isso é verdade, que não conseguimos cumprir, até hoje, uma das Disposições
Transitórias que temos na nossa Lei Orgânica que diz que até o ano 2.000 temos
que chegar a uma determinada metragem cúbica de áreas verdes por determinado
número de habitantes. Portanto, a posição da SMAM era mais do que justificada.
Surpreendentemente, com uma mudança radical, de repente, a própria Prefeitura
Municipal passa a defender não apenas a colocação de pequenos equipamentos nas
praças e áreas verdes como imensos equipamentos, como é este relativo à pista
de eventos.
Enfatizo,
não é a questão de ser contrário a uma pista de eventos, mas um posicionamento
de princípios de que mudança de Plano Diretor tem que passar por esta Casa.
Isso vale para o projeto Hermes, no bairro Três Figueiras, que a Administração
Municipal teima em não enviar para esta Casa e isso vale para a pista de
eventos até sem entrar no mérito.
A
primeira questão que estamos defendendo é para que esses Projetos venham para a
Casa nem que se atropele o processo como se atropelou nesses últimos dias a
permuta das áreas do "Shopping Cristal”. Mas, no nosso entendimento, é
fundamental que esta discussão passe pela Câmara Municipal e que não seja
resolvido sem a audiência da Câmara.
No
meu ponto de vista, o Projeto do Ver. João Dib assim como o Substitutivo do
Ver. Campani deve ser aprovado com emenda. É uma tentativa de forçar a
discussão aqui na Casa e não à revelia da Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz
Braz para discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores é uma pena que o Ver. Juarez Pinheiro, com todo o conhecimento que
tem no campo do Direito, tenha vindo a esta tribuna dizer que nós estávamos
cometendo uma inorganicidade ou uma inconstitucionalidade na votação desse
Projeto. Tenho certeza de que o Ver. Juarez Pinheiro não pensa assim e tem
conhecimento suficiente para poder distinguir que esse é um Projeto correto, um
Projeto constitucional, orgânico e que deve ser discutido de acordo com o seu
mérito. Eu sempre me inclinei pelo Substitutivo, tanto é que já tenho parecer
da matéria, e o meu parecer já, no ano passado ou retrasado, é em favor do
Substitutivo. (Lê o substitutivo.) Tanto o Vereador que fez o Substitutivo como
o Vereador que fez o Projeto são Vereadores sábios, que conhecem muito bem este
Município. O Ver. Campani diz no parágrafo único: "Não se compreende na
proibição as construções para a administração, manutenção e que coloquem outros
equipamentos". Exatamente para não proibir que se construa aquilo que é
necessário para o parque, mas que aquilo que não é necessário para a vida do
parque tenha, obrigatoriamente, que passar pela Câmara de Vereadores.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Caro Ver. Luiz Braz, todas as construções em parques
estão sendo há muito tempo impedidas, inclusive por Lei Orgânica, esse Projeto,
a rigor, faço a seguinte leitura: se nós permitirmos a construção em parques,
desde que passasse pela Câmara de Vereadores, ao invés de limitar a construção
em parques, nós podemos, V. Exa. há de concordar comigo, se não nesta
Legislatura, mas em outras Legislaturas, estar liberalizando a possibilidade de
construções em parques.
O SR. LUIZ BRAZ: Não existe, Ver. Gerson
Almeida, e eu quero que V. Exa. me mostre o artigo, em nenhum dos artigos da
Lei Orgânica do Município, uma proibição peremptória, não existe. O que vai
existir é a partir desta lei. Porque se existisse uma proibição na Lei Orgânica
o Prefeito Raul Pont não teria afrontado esta Câmara, várias vezes, dizendo que
vai fazer e que não precisa passar por aqui.
O
que existe é um Projeto que está tramitando aqui e que pode, este sim, exigir
que qualquer construção passe por aqui, a não ser aquelas construções que o
Ver. Darci Campani coloca aqui como possíveis de serem construídas sem a
autorização legislativa. Lembro-me que, na época, tivemos várias e várias
emendas que foram colocadas tanto ao Projeto como ao Substitutivo para poder
permitir que outros equipamentos também pudessem ser construídos, sem que
houvesse a necessidade de ser submetido um projeto de lei à Câmara Municipal.
Agora,
a afirmação de V. Exa. de que já existe uma proibição na Lei Orgânica do
Município não é verdadeira, não há uma proibição peremptória. Agora sim, a
partir da aprovação deste texto, passaríamos a ter uma proibição. Mas não uma
proibição total, uma proibição para que o Prefeito Municipal submeta a matéria
quando quiser construir um equipamento - como este, por exemplo, que quer
construir numa área de parque -, à Câmara Municipal.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, agradeço a concessão e peço a V.
Exa., que é bacharel, que leia o art. 94, inciso XII.
O SR. LUIZ BRAZ: Ao Projeto nós somos
contrários, somos favoráveis ao Substitutivo com nenhuma outra emenda, acho que
ele diz bem, no seu art.1º, que qualquer obra a ser construída nos parques deve
ser submetido o Projeto à Câmara de Vereadores, e acredito que a partir deste
Projeto tenhamos as proibições e não mais o Prefeito Raul Pont vá afrontar esta
Câmara Municipal com as declarações que tem feito na imprensa com relação à
construção da Pista de Eventos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Requerimento): Quero, formalmente, fazer a entrega à V. Exa. do Requerimento assinado
pelos 33 Vereadores, uma sugestão do Ver. Dib, acertada com o Ver. Gerson e
demais lideranças, no sentido de que na regulamentação do Projeto das “Vans” a
SMIC inclua, obrigatoriamente, a distância de 100m da entrada das escolas em
relação à localização dos veículos. Incluímos o fax que nos foi enviado pela
Federação das Associações de Círculos de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul
nesse mesmo sentido. Como tem as 33 assinaturas, acho que não precisa ser
votado. Gostaria que a DL cuidasse do envio desse documento junto com o
Processo, aprovado, com a redação final à SMIC.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento
citado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. GERSON ALMEIDA
(Requerimento): Requeiro que seja feito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Adeli
Sell): Comunico
que o Ver. Isaac Ainhorn estará representando esta Casa nos dias 8 e 9 de
dezembro, em São Borja, na inauguração da Ponte São Borja/São Tomé. Estarão
presentes os Presidentes da República do Brasil, da Argentina, o Governador do
Estado, e a Câmara Municipal, através do 1º Vice-Presidente, Isaac Ainhorn.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Comunico que estamos
promovendo a partir das 19h de hoje - a Casa, através da CEDECONDH - uma
jornada de trabalho da Região Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul,
contra o tráfico e exploração sexual de meninos e meninas. Teremos convidados
dos três Estados, do Ministério Público, do Poder Judiciário, da sociedade
civil, e, especialmente das organizações dos direitos das crianças. V. Exa. vai
estar conosco no momento da abertura, conforme consta na sua agenda. Amanhã
será durante todo o dia na Usina do Gasômetro. É uma promoção desta Casa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Então
às 19 horas, na Usina do Gasômetro, conforme convite da Vera. Maria do Rosário.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, hoje, às 17
horas estaremos representando esta Casa, por sua indicação, na posse oficial da
nova Diretoria do Conselho Brasileiro de Terapeutas Ocupacionais.
O SR. PRESIDENTE: Nós queríamos solicitar às
Lideranças que encaminhassem, à Mesa, a indicação do nome do seu representante
para o debate do dia 10, que terá cinco minutos garantidos. Cada partido deverá
indicar um representante para o Debate sobre o Parlamento e o Poder Local, com
a presença do ex-governador Leonel Brizola e do cientista social Luiz Marques.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, a discussão do Projeto foi encerrada?
O SR. PRESIDENTE: Não foi encerrada, Vereador.
Gostaríamos de informar que foi motivo de reunião de Mesa e Lideranças que na
segunda-feira haverá Sessões Extraordinárias para correr pauta de Projetos.
Isso foi devidamente orientado por nossa Diretoria Legislativa.
Nós
encerramos a Sessão por falta de quórum.
(Encerra-se a Sessão às 13h45min.)
* * * * *